O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o pa\u00eds, que tamb\u00e9m sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).<\/p>\n
A decis\u00e3o leva em conta que norma posterior restabeleceu as al\u00edquotas do IPI para 109 produtos fabricados na ZFM, o que faz com que mais de 97% do faturamento local sejam preservados.<\/p>\n
Competitividade preservada<\/strong><\/p>\n Na liminar, deferida em agosto, o ministro considerou que o Decreto Presidencial 11.158\/2022 amea\u00e7ava o polo econ\u00f4mico da ZFM, j\u00e1 que a isen\u00e7\u00e3o de IPI \u00e9 seu principal incentivo. Contudo, segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia, novo ato de 24\/8\/2022 (Decreto 11.182) garantiu a redu\u00e7\u00e3o de 35% no IPI da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preservou a competitividade dos produtos locais.<\/p>\n O novo decreto manteve as al\u00edquotas do IPI para 109 produtos fabricados na ZFM, que se somaram a 61 produtos listados na norma anterior. A medida se deu ap\u00f3s tratativas conduzidas pela Superintend\u00eancia da Zona Franca com os principais atores regionais, visando afastar os impactos da redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria sobre o modelo de desenvolvimento regional definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o polo industrial.<\/p>\n Constitucionalidade dos atos<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada em tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7153, ajuizada pelo partido Solidariedade, e ADIs 7155 e 7159, do governo do amazonas) contra os tr\u00eas decretos presidenciais anteriores (Decretos 11.047, 11.052 e 11.055\/2022) que trataram do mesmo tema. As partes alegam que os decretos n\u00e3o teriam observado a seletividade imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o ao IPI e alterariam completamente o equil\u00edbrio na competitividade do modelo econ\u00f4mico da ZFM.<\/p>\n