A ABIFA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fundi\u00e7\u00e3o comunica suas empresas Associadas\/Filiadas uma importante conquista em seu favor. Trata-se da a\u00e7\u00e3o judicial promovida em desfavor da Uni\u00e3o Federal, relativa \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS (Processo 1012781-27.2018.4.01.3400).<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n Em 09\/12\/2021, transitou em julgado o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, reconhecendo o direito das empresas associadas\/filiadas \u00e0 ABIFA em:<\/p>\n Desta forma, as empresas Associadas\/Filiadas \u00e0 ABIFA est\u00e3o juridicamente amparadas por uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado, que as permitem excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS-COFINS relativo a opera\u00e7\u00f5es futuras, assim como realizar a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos (a maior) desde 16\/03\/2017, devidamente corrigidos pela taxa Selic, atrav\u00e9s da compensa\u00e7\u00e3o com tributos vincendos.<\/p>\n \u00c9 estimada a recupera\u00e7\u00e3o de valores da ordem de 1,5% do faturamento das empresas no per\u00edodo de 16\/03\/2017 e a presente data.<\/p>\n Para a condu\u00e7\u00e3o deste processo, a ABIFA contratou o escrit\u00f3rio de advocacia Bartolomeu, Sette Advogados, que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para informa\u00e7\u00f5es adicionais relativas aos pontos relacionados \u00e0 decis\u00e3o, bem como prestar assessoria visando \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior.<\/p>\n Contatos<\/strong><\/p>\n\n