A decis\u00e3o liminar foi do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia e para munic\u00edpios at\u00e9 2027. Por ser liminar, a decis\u00e3o segue imediatamente para o plen\u00e1rio virtual do STF.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o ministro, a Lei n\u00ba 14.784\/2023, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, n\u00e3o cumpriu o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que prev\u00ea que qualquer lei que implique ren\u00fancia ou cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria deve avaliar seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o ministro, a liminar se justifica pois a demora na decis\u00e3o poderia gerar um \u201cdesajuste significativo nas contas p\u00fablicas e um esvaziamento do regime fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o cabe ao Supremo Tribunal Federal fazer ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade sobre o conte\u00fado do ato normativo, mas apenas atuar em seu papel de judicial review, ou seja, de verificar se a lei editada \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ressaltou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Zanin pediu informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado em um prazo de dez dias. Tamb\u00e9m ser\u00e3o ouvidos no caso a AGU \u2013 Advocacia Geral da Uni\u00e3o e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida enquanto n\u00e3o for demonstrada a compensa\u00e7\u00e3o das ren\u00fancias tribut\u00e1rias ou at\u00e9 o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n