A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227, de 2024, altera de forma equivocada as regras do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, criando mais uma distor\u00e7\u00e3o que deve prejudicar in\u00fameros setores da economia, em especial a ind\u00fastria e o agroneg\u00f3cio, em detrimento de se buscar uma compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para apenas 17 setores da economia.<\/p>\n\n\n\n
Seguindo a l\u00f3gica da Medida Provis\u00f3ria, teremos in\u00fameros casos de empresas que v\u00e3o gerar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de PIS\/Cofins, mas n\u00e3o ter\u00e3o onde utiliz\u00e1-los. Com a MP, que j\u00e1 tem vig\u00eancia de lei, isso vai impactar na gest\u00e3o dessas empresas e refletir diretamente nos pre\u00e7os repassados aos consumidores, podendo ocasionar aumento de infla\u00e7\u00e3o a curto prazo e onerando a popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que:<\/p>\n\n\n\n
a. Desonera\u00e7\u00e3o de folha vem sendo mantida no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o desde 2011, inclusive em 2018 quando se restringiu a 17 setores (sob o pretexto de que esses s\u00e3o os que mais empregam \u2013 ofensa ao princ\u00edpio da igualdade). Foi neste momento em que o Setor de Fundi\u00e7\u00e3o deixou de ser desonerado e \u00e9 agora em que estamos mais uma vez sendo penalizados;<\/p>\n\n\n\n
b. Isto \u00e9, sempre esteve no Or\u00e7amento. \u00c9 uma fal\u00e1cia neste momento em que se encontra o Pa\u00eds apresentar a justificativa de que precisamos buscar uma compensa\u00e7\u00e3o para essa despesa, j\u00e1 que ela sempre esteve considerada no Or\u00e7amento. A n\u00e3o ser que algu\u00e9m tenha retirado do Or\u00e7amento mesmo diante da disposi\u00e7\u00e3o legal concedendo a desonera\u00e7\u00e3o de folha a determinados setores;<\/p>\n\n\n\n
c. Buscando uma suposta \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\u201d pela manuten\u00e7\u00e3o da Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamentos ao grupo de 17 setores privilegiados, agora o Governo quer restringir o uso de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS de uma parcela significativa de Contribuintes, que geram empregos e que exportam, trazendo moeda forte ao Brasil;<\/p>\n\n\n\n
d. Como todo tributo n\u00e3o cumulativo (IPI, ICMS, PIS\/COFINS), exportadores acumulam cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS justamente porque compramos os insumos com cr\u00e9ditos, mas n\u00e3o temos d\u00e9bitos \u2013 visto que as exporta\u00e7\u00f5es s\u00e3o isentas (tal como devem ser \u2013 para evitarmos a exporta\u00e7\u00e3o de tributos);<\/p>\n\n\n\n
e. Uma das poucas formas de se ressarcirem \u00e9 utilizar os cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS para compensar com outros tributos (como Imposto de Renda, por exemplo);<\/p>\n\n\n\n
f. E mais, essa proposta \u00e9 il\u00f3gica e empurra os contribuintes para um precip\u00edcio de ac\u00famulo de cr\u00e9ditos: se sua apura\u00e7\u00e3o j\u00e1 lhe importa ac\u00famulo (n\u00e3o gerando imposto a pagar), como o Fisco espera que se consuma esse cr\u00e9dito, na medida em que s\u00f3 poder\u00e1 compensar com o pr\u00f3prio PIS\/COFINS. VIRA UMA BOLA DE NEVE!<\/p>\n\n\n\n
g. Essa acumula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 prejudicial \u00e0s empresas exportadoras porque se n\u00e3o derem vaz\u00e3o aos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS, esse montante em vez de se tornar um cr\u00e9dito, passa a se tratar de verdadeiro custo tribut\u00e1rios dos exportadores \u2013 isto \u00e9, penalizaremos quem efetivamente gera empregos, industrializa e trazem divisas ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
h. Limitar a compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na contram\u00e3o do que vem sendo um dos pilares da festejada e ainda n\u00e3o conclu\u00edda Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo: \u201ca ampla n\u00e3o-cumulatividade\u201d. O que est\u00e1 se fazendo aqui: \u00e9 prometer uma reforma l\u00e1 no futuro, mas sonegar o direito aos cr\u00e9ditos no presente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 imperioso que o Presidente da Rep\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Fazenda, e o Congresso Nacional se posicionem sobre o tema e revejam a medida tomada, que busca auxiliar poucos em detrimento do preju\u00edzo de muitos.<\/p>\n\n\n\n
Cac\u00eddio Girardi<\/p>\n\n\n\n
Presidente da ABIFA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Manifesto ABIFA<\/p>\n