Foi publicada no DOU de hoje (8.9.2014) a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 115\/2014 que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011 que trata sobre o Simples Nacional, para regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00ba 147\/2014, que alterou a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 que disp\u00f5e sobre o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP).<\/p>\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/p>\n
a) a veda\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de tratamento jur\u00eddico diferenciado a pessoa jur\u00eddica cujo os titulares ou s\u00f3cios guardem com o contratante do servi\u00e7o rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade;<\/p>\n
b) a ades\u00e3o ao Simples Nacional pelas pessoas jur\u00eddicas que se dediquem exclusivamente \u00e0s seguintes atividades, ou as exer\u00e7am em conjunto com outras atividades: b.1) fisioterapia; b.2) corretagem de seguros; b.3) advocat\u00edcios; b.4) corretagem de im\u00f3veis de terceiros; b.5) servi\u00e7os prestados mediante loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pr\u00f3prios, com a finalidade de explora\u00e7\u00e3o de sal\u00f5es de festa, centro de conven\u00e7\u00f5es, escrit\u00f3rios virtuais, stands, quadras esportivas, est\u00e1dios, gin\u00e1sios, audit\u00f3rios, casas de espet\u00e1culos, parques de divers\u00f5es, canchas e cong\u00eaneres, para realiza\u00e7\u00e3o de eventos ou neg\u00f3cios de qualquer natureza;<\/p>\n
c) a ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional dever\u00e3o utilizar, conforme as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que realizar, os documentos fiscais: c.1) autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletr\u00f4nico; c.2) diretamente por sistema nacional informatizado, com autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibiliza\u00e7\u00e3o no Portal do Simples Nacional;<\/p>\n
d) a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP, da COFINS, e do ICMS, para produtos da cesta b\u00e1sica, pela Uni\u00e3o, Estado ou pelo Distrito Federal, na qual ser\u00e1 realizada uma redu\u00e7\u00e3o proporcional relativa \u00e0 receita objeto da desta isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o concedida, da seguinte forma: d.1) sobre a parcela das receitas sujeitas a isen\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o desconsiderados os percentuais da COFINS, do PIS\/PASEP ou do ICMS, conforme o caso; d.2) sobre a parcela das receitas sujeitas a redu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada a redu\u00e7\u00e3o proporcional dos percentuais da COFINS, do PIS\/PASEP ou do ICMS, conforme o caso;<\/p>\n
e) a impossibilidade de institui\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias ou de exig\u00eancias adicionais e unilaterais, relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es referentes aos tributos apurados pelo Simples Nacional, al\u00e9m daquelas j\u00e1 estipuladas ou previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011;<\/p>\n
f) a exclus\u00e3o dos seguintes c\u00f3digos CNAE impeditivos ao Simples Nacional, previstos no Anexo VI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011: f.1)11 2 2 – 4 \/ 0 1 fabrica\u00e7\u00e3o de refrigerantes; f.2) 4635-4\/02 com\u00e9rcio atacadista de cerveja, chope e refrigerante; f.3) 6622-3\/00 corretores e agentes de seguros, de planos de previd\u00eancia complementar e de sa\u00fade; f.4) 6 9 11 – 7 \/ 0 1 servi\u00e7os advocat\u00edcios; f.5) 8650-0\/04 atividades de fisioterapia;<\/p>\n
g) a inclus\u00e3o do c\u00f3digo CNAE 4635-4\/02 com\u00e9rcio atacadista de cerveja, chope e refrigerante ao Anexo VII da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011, que abrange concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional;<\/p>\n
h) a obrigatoriedade da empresa contratante de servi\u00e7os de hidr\u00e1ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de ve\u00edculos, prestados por Microempreendedor Individual (MEI), de recolher o INSS Patronal e de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de contribuinte individual;<\/p>\n
i) a veda\u00e7\u00e3o ao MEI de ter rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade com o contratante, sob pena de exclus\u00e3o do Simples Nacional;<\/p>\n
j) a defini\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para fins de exclus\u00e3o do MEI que estiver nessas condi\u00e7\u00f5es do Simples Nacional;<\/p>\n
k) a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);<\/p>\n
l) os limites de valores fixos mensais de ICMS e de ISS a serem recolhidos, conforme a receita bruta auferida;<\/p>\n
m) as hip\u00f3teses em que a ME fica impedida de recolher o valor fixo mensal;<\/p>\n
n) a previs\u00e3o de que n\u00e3o se aplica ao MEI, as redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es do ICMS para produtos da cesta b\u00e1sica, destinados \u00e0s ME e EPP optantes pelo Simples Nacional;<\/p>\n
o) a obrigatoriedade de a ME ou EPP envasadora de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas, optante pelo Simples Nacional, instalar equipamentos de contadores de produ\u00e7\u00e3o, que possibilitem a identifica\u00e7\u00e3o do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, com efeitos a partir de 1\u00ba.1.2015;<\/p>\n
p) a possibilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios promoverem a remiss\u00e3o dos d\u00e9bitos inadimplidos de ICMS e de ISS devidos em valores fixos;<\/p>\n
q) a previs\u00e3o de que a partir de 1\u00ba.1.2015 somente ter\u00e3o validade os atos de ado\u00e7\u00e3o de valor fixo mensal para recolhimento do ICMS ou do ISS, editados pelos entes federados, que atendam as atuais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Produzir\u00e3o efeitos a partir de 1\u00ba.1.2015 as altera\u00e7\u00f5es: a) dos incisos XXII a XXVI do \u00a7 2\u00ba do art. 15, que tratam das veda\u00e7\u00f5es ao ingresso no Simples Nacional; b) das al\u00edneas b a d do inciso III e inciso IV do art. 25 que tratam da segrega\u00e7\u00e3o de receitas e aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a serem observadas pelos optantes do Simples nacional; c) do art. 72-A, que trata da obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos de produ\u00e7\u00e3o para as empresas envasadoras de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas; d) dos arts. 4\u00ba e 5\u00ba, que tratam das inclus\u00f5es e exclus\u00f5es dos c\u00f3digos CNAE\u2019s mencionados nas letras \u201cf\u201d e \u201cg\u201d.<\/p>\n
Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011: a) os itens 2 e 3 da al\u00ednea b do inciso XX do art. 15, que vedava a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional da empresa que exer\u00e7a atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de: a.1) refrigerantes, incluindo as \u00e1guas saborizadas gaseificadas; a.2) prepara\u00e7\u00f5es compostas, n\u00e3o alco\u00f3licas (extratos concentrados ou sabores concentrados), observando-se que esta revoga\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba.1.2015; b) os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba do art. 33 que determinava os valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME e a al\u00edquota que deveria ser observada; c) o art. 104-A, que tratava da obrigatoriedade de recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP) de 20% na contrata\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os prestados pelo MEI.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse na nossa Resenha Di\u00e1ria de hoje a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 115\/2014.<\/p>\n
fonte: FISCOSOFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicada no DOU de hoje (8.9.2014) a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN…<\/p>\n