O Minist\u00e9rio da Fazenda autorizou, por meio de portaria, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restitu\u00eddos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reaberto neste ano. Trata-se de um programa especial do governo federal criado para ressarcir \u00e0s empresas que exportam manufaturados os custos tribut\u00e1rios embutidos nas respectivas cadeias de produ\u00e7\u00e3o.
\nO programa foi reaberto pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 651, de 9 de julho. O artigo 22 da norma livra a restitui\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Por\u00e9m, o artigo 50 da MP determinava que essa isen\u00e7\u00e3o apenas entraria em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de portaria que regulamentasse o dispositivo. Ao estabelecer a devolu\u00e7\u00e3o de 3% sobre a receita dos exportadores pelo novo Reintegra, a Portaria n\u00ba 428, do Minist\u00e9rio da Fazenda, regulamenta tamb\u00e9m o artigo 22.
\nPor\u00e9m, segundo a Receita Federal, em rela\u00e7\u00e3o aos valores a receber pelo antigo Reintegra, criado pela Lei n\u00ba 12.546, de 2011, ainda h\u00e1 a incid\u00eancia do IRPJ e CSLL. O programa vigorou at\u00e9 2013e ainda h\u00e1 valores a serem recebidos pelas empresas.
\nNo dia 30 de setembro, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 240 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal, consolidando seu entendimento pela incid\u00eancia do IRPJ e CSLL sobre o valor apurado no programa especial, por meio da norma de 2011.
\n(Entre em contato conosco e leia mat\u00e9ria na \u00edntegra)<\/p>\n