Os contribuintes n\u00e3o est\u00e3o mais sujeitos \u00e0 multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 656 e n\u00e3o ser\u00e1 mais aplicada apenas nos casos em que n\u00e3o forem feitas compensa\u00e7\u00f5es entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos.<\/p>\n
A norma foi publicada no dia 8 e, entre outras determina\u00e7\u00f5es, revogou o par\u00e1grafo 15 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, que tratava da penalidade. Foi mantida, por\u00e9m, a multa de 50% por declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada – que, ap\u00f3s efetuada, n\u00e3o \u00e9 autorizada pela Receita Federal.<\/p>\n
Mas, por meio da MP, o governo federal alterou a base de c\u00e1lculo da penalidade, que passou a ser o valor do d\u00e9bito, e n\u00e3o mais o valor do cr\u00e9dito, salvo no caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 Receita Federal pelo contribuinte, segundo a nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 17 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430.<\/p>\n
A revoga\u00e7\u00e3o da multa segue a jurisprud\u00eancia, contr\u00e1ria \u00e0 penalidade, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da medida provis\u00f3ria. “A jurisprud\u00eancia \u00e9 quase un\u00e2nime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplica\u00e7\u00e3o fere o direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o”, diz o texto da norma.<\/p>\n
De acordo com o advogados, a medida provis\u00f3ria indica que deixa de ser infra\u00e7\u00e3o o pedido indevido ou indeferido de ressarcimento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas alertam que a MP pode n\u00e3o ser covertida em lei.<\/p>\n
Por meio de nota, a Receita Federal informa que, agora, conforme a Medida Provis\u00f3ria 656, “as multas isoladas de 50% somente podem ser aplicadas sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada”. Em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de ressarcimento indeferidos, o \u00f3rg\u00e3o afirma que “ser\u00e3o canceladas as multas em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da retroatividade benigna”.<\/p>\n
A multa revogada e a mantida pela Receita Federal est\u00e3o sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 4.905, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. A a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2013 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contra a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Congresso Nacional e aguarda julgamento.<\/p>\n
No processo, a CNI alega que a aplica\u00e7\u00e3o das multas viola o direito de peti\u00e7\u00e3o aos poderes p\u00fablicos, por impor barreira relevante aos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) aguarda eventual abertura de prazo para se pronunciar sobre o m\u00e9rito.<\/p>\n
O gerente executivo jur\u00eddico da CNI, Cassio Augusto Borges, diz ver com bons olhos a revoga\u00e7\u00e3o de uma das multas isoladas. Mas, segundo ele, a confedera\u00e7\u00e3o continua aguardando o julgamento da Adin enquanto se prepara para entrar com pedido de amicus curiae em processo com repercuss\u00e3o geral que discute o mesmo assunto. No julgamento da repercuss\u00e3o geral, o STF analisaria tamb\u00e9m a constitucionalidade do par\u00e1grafo 15 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, mesmo revogado.<\/p>\n
“A Adin segue contra o par\u00e1grafo 17, mesmo que com uma leve mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o”, diz Borges. De acordo com o advogado, o estabelecimento das multas teve um grande impacto sobre os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelos contribuintes, pelo receio da aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n
A CNI defende que a multa de 50% \u00e9 inconstitucional, nos dois casos – de restitui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. “H\u00e1 restri\u00e7\u00e3o abusiva do direito do contribuinte”, diz Borges, para quem n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre o direito nas duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n