Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo contra a aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora de 0,13% ao dia em cobran\u00e7as fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decis\u00e3o, os ju\u00edzes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao m\u00eas.
\nApesar de a Lei n\u00ba 13.918, de 2009, que fixou a taxa, ser declarada inconstitucional pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), o TIT at\u00e9 ent\u00e3o costumava decidir a favor da cobran\u00e7a. Em fevereiro de 2013, os desembargadores entenderam que os juros de mora deveriam estar limitados ao valor da taxa Selic.<\/p>\n
Normalmente, o tribunal administrativo alega que n\u00e3o pode analisar inconstitucionalidade de lei, j\u00e1 que essa interpreta\u00e7\u00e3o estaria restrita ao Judici\u00e1rio, segundo o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro e Marco Aur\u00e9lio de Carvalho Advogados.<\/p>\n
Contudo, em julgamento com o placar apertado na 10\u00aa C\u00e2mara Julgadora, em outubro, o TIT considerou ilegal a taxa estabelecida pela Fazenda paulista. O caso envolve uma grande empresa de eletricidade que teria sido autuada por deixar de pagar cerca de R$ 3 milh\u00f5es de ICMS entre 2006 e 2009.<\/p>\n
O relator, juiz Raphael Zulli Neto, ficou vencido no caso ao votar contra a tese dos contribuintes. Ele foi acompanhado pelo juiz Paulo Roberto Braga Fortuna.<\/p>\n
A diverg\u00eancia foi aberta pela ju\u00edza Jana\u00edna Mesquita Louren\u00e7o de Souza. Segundo seu voto, a aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora de 0,13% ao dia significa 36% de juros ao ano sobre o valor principal, “revelando n\u00edtido abuso”.<\/p>\n
Para a magistrada, “\u00e9 incontest\u00e1vel a exorbit\u00e2ncia da taxa de juros adotada”, quando comparada \u00e0 taxa de juros determinada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) de 12% ao ano, bem como \u00e0 taxa Selic, utilizada para a atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos federais, que n\u00e3o ultrapassam 12% ao ano.<\/p>\n
A decis\u00e3o ainda acrescenta que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 161 do CTN fixou um limite de 1% ao m\u00eas e que isso deve ser respeitado. Por fim, a ju\u00edza ressalta que o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-SP analisou o caso e “vem dando ganho de causa aos contribuintes”. Assim, considerou a taxa de juros de 0,13% ao dia ilegal.<\/p>\n
O presidente da 10\u00aa C\u00e2mara, juiz Andr\u00e9 Felix Ricotta de Oliveira, acompanhou o voto da diverg\u00eancia, o que resultou em dois votos a favor e dois contra a cobran\u00e7a dos juros estabelecidos pela Fazenda de S\u00e3o Paulo. Por\u00e9m, como no TIT, em caso de empate, o presidente tem o voto de qualidade, os contribuintes ganharam a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O resultado foi comemorado por advogados de contribuintes, que afirmaram n\u00e3o ter visto ainda decis\u00f5es semelhantes no TIT.<\/p>\n
Segundo o advogado Pedro Moreira, a decis\u00e3o demonstra a possibilidade de revers\u00e3o do posicionamento atual majorit\u00e1rio do tribunal, contr\u00e1rio ao contribuinte. “O caso serve de important\u00edssimo paradigma e aumenta as chances de administrativamente conseguir afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma aos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios lavrados pela Fazenda Estadual, evitando que se ingresse no Judici\u00e1rio”, disse.<\/p>\n
O julgamento ainda \u00e9 uma boa demonstra\u00e7\u00e3o de que o TIT tem atuado de forma mais independente e que pode reconhecer a ilegalidade de normas aplicadas, segundo o advogado J\u00falio de Oliveira, do Machado Associados. “Essas taxas de juros geraram autos de infra\u00e7\u00e3o absurdos e, \u00e0s vezes, impag\u00e1veis, em casos normais, com cinco anos de espera para o julgamento, por exemplo. N\u00e3o h\u00e1 nada que justifique esses \u00edndices muito superiores \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Para Oliveira, esses juros viraram “um pesadelo para as empresas e uma fantasia para a receita da Fazenda Estadual”. Mas, segundo o advogado, a aplica\u00e7\u00e3o tem sido revertida na Justi\u00e7a, quando h\u00e1 a negativa do tribunal administrativo. “Em todos os casos que assessoro tive que levar a a\u00e7\u00e3o para a Justi\u00e7a.”<\/p>\n
Na Justi\u00e7a, a tend\u00eancia \u00e9 que contribuinte tenha resultado favor\u00e1vel. Isso porque decis\u00f5es recentes do TJ-SP t\u00eam confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado n\u00e3o podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobran\u00e7as de d\u00edvidas fiscais. Os ac\u00f3rd\u00e3os seguem o que foi determinado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial em fevereiro de 2013.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o se manifestaram expressamente sobre a Lei n\u00ba 13.918, de 2009. Contudo, segundo os advogados, h\u00e1 precedentes nos tribunais superiores de que as taxas de juros estaduais e municipais n\u00e3o podem ser superiores \u00e0 Selic.<\/p>\n
Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo informou por nota que “existem decis\u00f5es das C\u00e2maras Julgadoras favor\u00e1veis \u00e0 tese fazend\u00e1ria, como tamb\u00e9m favor\u00e1veis \u00e0 tese defendida pelos contribuintes”. E que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 interpor recurso especial para a C\u00e2mara Superior. “Cabe ressaltar que, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Superior, tem prevalecido a observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00ba 13.918, de 2009, confirmada em dezenas de decis\u00f5es neste sentido”.<\/p>\n
Adriana Aguiar – De S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON\/SP<\/b><\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, integrado por representantes dos poderes p\u00fablicos e de entidades empresariais e de classe, com atua\u00e7\u00e3o na defesa dos interesses dos contribuintes.
\nO \u201cC\u00f3digo de Defesa do Contribuinte\u201d e o \u201cCodecon\/SP\u201d foram institu\u00eddos pela Lei Complementar n\u00ba 939\/2003.<\/p>\n