A Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empres\u00e1rias e cooperativas de grande porte – o que inclui as limitadas – publiquem o balan\u00e7o anual e as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o e no Di\u00e1rio Oficial do Estado. A obrigatoriedade est\u00e1 na Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 da Jucesp, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor. <\/p>\n
A nova norma dever\u00e1 levar o tema novamente ao Judici\u00e1rio. Quem n\u00e3o fizer as publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o conseguir\u00e1 registrar no \u00f3rg\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio. E sem esse registro, as empresas poder\u00e3o ser impedidas de obter empr\u00e9stimos, participar de licita\u00e7\u00f5es ou obter autoriza\u00e7\u00e3o para contratos de c\u00e2mbio, entre outros. “Restar\u00e1 \u00e0s empresas que n\u00e3o quiserem fazer a publica\u00e7\u00e3o propor mandado de seguran\u00e7a judicial”, afirma o advogado Edison Fernandes, do Fernandes, Figueiredo Advogados. <\/p>\n
A Jucesp considera de grande porte a empresa ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exerc\u00edcio anterior, ativo total superior a R$ 240 milh\u00f5es ou receita bruta anual superior a R$ 300 milh\u00f5es, segundo a Lei n\u00ba 11.638, de 2007. <\/p>\n
Como a maioria das empresas encerra o exerc\u00edcio em 31 de dezembro e elas t\u00eam at\u00e9 quatro meses para aprovar suas contas, esse prazo encerra-se em breve: 30 de abril. Segundo especialistas, a medida alcan\u00e7ar\u00e1 inclusive um grande n\u00famero de multinacionais, que s\u00e3o limitadas. <\/p>\n
De acordo com a norma, apenas ser\u00e1 dispensada da publica\u00e7\u00e3o a sociedade que demonstrar n\u00e3o ser de grande porte. E isso dever\u00e1 ser declarado pelo administrador (diretor), com contabilista devidamente habilitado. <\/p>\n
Deixar de publicar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras pode causar consequ\u00eancias graves at\u00e9 mesmo para os s\u00f3cios. “Se a empresa n\u00e3o conseguir registrar a ata de aprova\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, a empresa estar\u00e1 irregular, sujeita \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”, diz Fernandes. <\/p>\n
O advogado afirma ainda que se uma multinacional quiser pagar dividendos para o exterior, por exemplo, tem que ter autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central para justificar o contrato de c\u00e2mbio. “O BC pode querer saber o valor do lucro da companhia e a empresa n\u00e3o ter\u00e1 a ata registrada na Junta para comprovar”, diz o advogado. Segundo Fernandes, a Receita Federal tamb\u00e9m pode exigir a ata para que a empresa possa justificar uma distribui\u00e7\u00e3o de lucros. <\/p>\n
Segundo o diretor jur\u00eddico adjunto da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), Oziel Estev\u00e3o, em princ\u00edpio a orienta\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 para que se cumpra a norma. Para ele, os riscos de n\u00e3o ter a aprova\u00e7\u00e3o das contas registrada na Junta s\u00e3o muito altos. “N\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, mas pode haver impacto at\u00e9 mesmo em termos de governan\u00e7a. Se a empresa de grande porte n\u00e3o publicar o balan\u00e7o, poder\u00e1 at\u00e9 ser vista como aquela que descumpre as regras de compliance”, afirma. <\/p>\n
As chances de vit\u00f3ria da empresa que resolver recorrer ao Judici\u00e1rio s\u00e3o altas, segundo o advogado Renato Berger, do TozziniFreire Advogados. “A exig\u00eancia da Jucesp n\u00e3o encontra base legal. A Lei n\u00ba 11.638, de 2007, que regula a quest\u00e3o, n\u00e3o obriga a publica\u00e7\u00e3o”, diz. <\/p>\n
A pol\u00eamica sobre a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os por sociedades limitadas de grande porte chegou \u00e0 Justi\u00e7a em 2009. Uma liminar da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, derrubou uma determina\u00e7\u00e3o do extinto Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio (DNRC) no sentido de que essas empresas “poder\u00e3o facultativamente publicar suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulga\u00e7\u00e3o, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais”. <\/p>\n
Com base nessa liminar, para uma empresa de grande porte arquivar na Junta Comercial atas que aprovem suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, deveria obrigatoriamente comprovar a publica\u00e7\u00e3o. Mas em fevereiro daquele ano, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o suspendeu a liminar, voltando a valer a “facultatividade”. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) recorreu. <\/p>\n
Em 2010, foi proferida senten\u00e7a pela Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o que obrigou novamente essas empresas a publicar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, atendendo o pedido da Abio. O DNRC recorreu, mas ainda n\u00e3o houve julgamento. <\/p>\n
Por nota, a Jucesp justificou a delibera\u00e7\u00e3o citando essa senten\u00e7a. Disse que a norma \u00e9 fruto de of\u00edcio do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), que solicitou manifesta\u00e7\u00e3o da Junta sobre o cumprimento da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n