O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos t\u00edtulos sujeitos a protesto, as Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (CDA) da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Por maioria, o Plen\u00e1rio entendeu que a utiliza\u00e7\u00e3o do protesto pela Fazenda P\u00fablica para promover a cobran\u00e7a extrajudicial de CDAs e acelerar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 constitucional e leg\u00edtima.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio seguiu o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e acolheu tamb\u00e9m sua proposta de tese para o julgamento. A tese fixada foi: \u201cO protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa constitui mecanismo constitucional e leg\u00edtimo por n\u00e3o restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, n\u00e3o constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n
A norma questionada pela CNI \u00e9 o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei 9.492\/1997, que foi acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767\/2012 para incluir as CDAs no rol dos t\u00edtulos sujeitos a protesto. De acordo com a lei, protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida.<\/p>\n
O julgamento da mat\u00e9ria teve in\u00edcio na sess\u00e3o do dia 3 de novembro. Na ocasi\u00e3o, al\u00e9m do relator, votaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. J\u00e1 os ministros Edson Fachin e Marco Aur\u00e9lio divergiram do relator e votaram no sentido da proced\u00eancia do pedido. O julgamento foi retomando nesta quarta-feira (9) com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que se alinhou \u00e0 diverg\u00eancia. Ele seguiu o entendimento segundo o qual o protesto de CDAs representa san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, viola o devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Para o ministro Lewandowski, o protesto \u00e9 um ato unilateral da administra\u00e7\u00e3o, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o do contribuinte e tem como \u00fanico objetivo constranger o devedor.<\/p>\n
Contudo, prevaleceu o entendimento de que o protesto de CDAs n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, porque n\u00e3o restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes. Em seu voto, proferido na semana passada, o relator salientou que essa modalidade de cobran\u00e7a \u00e9 menos invasiva que a a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de contribuintes inadimplentes.<\/p>\n
O ministro Barroso acrescentou na sess\u00e3o de hoje que o protesto n\u00e3o impede o funcionamento de uma empresa e que a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica efetuar a cobran\u00e7a judicial, n\u00e3o representa um impedimento \u00e0 cobran\u00e7a extrajudicial. O relator destacou que a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cobran\u00e7as judiciais deve fazer parte do esfor\u00e7o de desjudicializa\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, pois, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), cerca de 40% das a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds s\u00e3o dessa categoria. Seu voto foi seguido nesta quarta-feira pelo ministro Celso de Mello e pela presidente do Tribunal, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
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