Em sua \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria, ocorrida na segunda-feira (3), o Tribunal Pleno do TRT-2 aprovou a edi\u00e7\u00e3o de cinco novas s\u00famulas e duas teses jur\u00eddicas prevalecentes. A publica\u00e7\u00e3o das normas ocorreu no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico desta sexta-feira (7).<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do Regional \u00e9 editada como tese jur\u00eddica prevalecente quando, ao ser votada no Pleno, atinge a maioria simples dos votos dos desembargadores (metade mais um dos presentes). Somente quando obt\u00e9m maioria absoluta (metade mais um do n\u00famero total de desembargadores que integram o \u00f3rg\u00e3o), a tese \u00e9 editada como s\u00famula. Esse processo est\u00e1 descrito na Resolu\u00e7\u00e3o GP n\u00ba 01\/2015.<\/p>\n
Confira as cinco novas s\u00famulas aprovadas:<\/p>\n
“Gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o (anu\u00eanio). Norma coletiva. Integra\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo das horas extras e do adicional noturno.<\/p>\n
O anu\u00eanio n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prev\u00ea o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio nominal.”<\/p>\n
“Jornada semanal de 40 horas. Apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio\/hora. Divisor 200.<\/p>\n
Para a jornada semanal de 40 horas o divisor aplic\u00e1vel \u00e9 o 200 horas\/m\u00eas. Aplica\u00e7\u00e3o da regra matem\u00e1tica prevista no artigo 64 da CLT.”<\/p>\n
“Horas extras. Compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos no curso do contrato. Crit\u00e9rio de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As horas extras comprovadamente pagas devem ser compensadas, ainda que apuradas em m\u00eas diverso do pagamento, respeitado apenas o per\u00edodo prescricional.”<\/p>\n
“FGTS. Prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria e quinquenal. Modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 23, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00b0 8.036\/90 produz efeito imediato apenas para os casos em que a ci\u00eancia da les\u00e3o ocorreu ap\u00f3s 13\/11\/2014, hip\u00f3tese em que o prazo \u00e9 quinquenal. Para as hip\u00f3teses em que o prazo prescricional j\u00e1 estava em curso, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13\/11\/2014.”<\/p>\n
“Estabilidade da gestante. Indeniza\u00e7\u00e3o. Marco inicial. Data da dispensa.<\/p>\n
O marco inicial da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 empregada gestante \u00e9 a data da dispensa, ainda que comprovado o desconhecimento do empregador quanto \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Confira as duas novas teses jur\u00eddicas prevalecentes:<\/p>\n
“Acordo firmado perante a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via. Abrang\u00eancia da efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral. T\u00edtulos discriminados.<\/p>\n
Inexistindo v\u00edcio que o macule, o termo de acordo firmado perante a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via possui efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos nele identificados, ainda que conste da aven\u00e7a a outorga de quita\u00e7\u00e3o geral, ampla, plena e irrevog\u00e1vel a todos os t\u00edtulos do contrato de trabalho.”<\/p>\n
“Empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Necessidade de motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 necessidade de motiva\u00e7\u00e3o do ato de dispensa de empregado de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista.”<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Imprensa \/ Secom\/TRT-2<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em sua \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria, ocorrida na segunda-feira (3), o…<\/p>\n