Em 22\/03\/2018, foi deferida liminar pleiteada pela FIESP e pelo CIESP via mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado contra a CETESB, processo n\u00ba 1011107-35.2018.8.26.0053, em andamento junto \u00e0 12\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica\/SP. O objetivo \u00e9 suspender a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 62.973\/2017 aos associados do CIESP e aos filiados \u00e0 FIESP. Confira a transcri\u00e7\u00e3o do trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n
<\/p>\n
\u201c…DEFIRO o pedido liminar para que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar o Decreto n\u00ba 62.973\/2017 \u00e0s empresas substitu\u00eddas das impetrantes, n\u00e3o as sujeitando ao novo procedimento relativo ao c\u00e1lculo de pre\u00e7os do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais pre\u00e7os aos servi\u00e7os afins at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, quando a mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada sob a \u00f3tica exauriente, servindo a presente decis\u00e3o como of\u00edcio e mandado. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal.3. Oportunamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.4. Ap\u00f3s, tornem os autos conclusos.Int.\u201d<\/em><\/p>\n <\/p>\n Para se valer da decis\u00e3o, a empresa dever\u00e1 comparecer \u00e0 CETESB portando os documentos abaixo listados, de acordo com as seguintes situa\u00e7\u00f5es :<\/p>\n 1) Se associada ao CIESP, ela dever\u00e1 levar a declara\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o fornecida pela DRMD (assinada pelo diretor com procura\u00e7\u00e3o), bem como a c\u00f3pia da decis\u00e3o liminar. <\/p>\n Caso o associado\/filiado encontre qualquer dificuldade junto \u00e0 CETESB para a realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, a FIESP pede que o interessado a contate, para que o juiz seja devidamente comunicado.<\/p>\n <\/p>\n Entenda o Decreto Estadual n\u00ba 62.973\/2017<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Trata-se de uma nova reda\u00e7\u00e3o de dispositivos do Regulamento da Lei n\u00ba 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n\u00ba 8.468, de 8 de setembro de 1976, que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e controle da polui\u00e7\u00e3o do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto n\u00ba 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposi\u00e7\u00f5es da Lei \u00ba 9.509, de 20 de mar\u00e7o de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.<\/p>\n O Decreto Estadual n\u00ba 62.973\/2017 foi firmado pelo governador Geraldo Alckmin em 28 de novembro de 2017, entrando em vigor em 28 de dezembro de 2017.<\/p>\n <\/p>\n Quando \u00e9 obrigat\u00f3rio o licenciamento ambiental<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Segundo o artigo 57 da Lei 997, o licenciamento ambiental das fontes de polui\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio nos seguintes casos:<\/p>\n <\/p>\n ? Planejamento preliminar, constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma fonte de polui\u00e7\u00e3o<\/p>\n ? Planejamento preliminar, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o e funcionamento de uma fonte de polui\u00e7\u00e3o em edifica\u00e7\u00e3o nova ou regularmente existente<\/p>\n <\/p>\n Modalidades de licen\u00e7as ambientais expedidas<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Nas hip\u00f3teses listadas acima, a CETESB expedir\u00e1 as seguintes modalidades de licen\u00e7as ambientais, de forma isolada e sucessiva:<\/p>\n <\/p>\n Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP): \u00c9 concedida na fase de planejamento preliminar, aprovando sua localiza\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b\u00e1sicos e condicionantes a serem atendidos nas pr\u00f3ximas fases de sua implementa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O Decreto ainda passou a cobrar o CADRI \u2013 Certificado de Movimenta\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos de Interesse Ambiental, al\u00e9m de pareceres t\u00e9cnicos e outros documentos, onerando as empresas que j\u00e1 atuavam em concord\u00e2ncia com as leis ambientais.<\/p>\n A descri\u00e7\u00e3o das f\u00f3rmulas utilizadas para o c\u00e1lculo de cada uma das licen\u00e7as mencionadas e demais encargos podem ser visualizados em: https:\/\/www.al.sp.gov.br\/repositorio\/legislacao\/decreto\/2017\/decreto-62973-28.11.2017.html.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 22\/03\/2018, foi deferida liminar pleiteada pela FIESP e pelo…<\/p>\n
\n2) As categorias econ\u00f4micas pertencentes ao ramo da ind\u00fastria na base territorial do Estado de S\u00e3o Paulo dever\u00e3o obter uma declara\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o junto ao seu Sindicato patronal filiado \u00e0 FIESP, uma declara\u00e7\u00e3o de que o sindicato patronal \u00e9 filiado \u00e0 FIESP (requisitar na secretaria da FIESP), assim como uma c\u00f3pia da decis\u00e3o liminar.
\n3) Se a empresa for inorganizada em Sindicatos (portanto, representada diretamente pela FIESP), ela dever\u00e1 entrar em contato com o Departamento Sindical e de Servi\u00e7os, por meio da divis\u00e3o de servi\u00e7os, e falar com Amanda Melo pelo telefone (11) 3549-4544.<\/p>\n
\nLicen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI): Autoriza a constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
\nLicen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO): Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento do que consta das licen\u00e7as anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n