A FIEMG \u2013 Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel sobre o mandado de seguran\u00e7a coletivo instaurado contra a redu\u00e7\u00e3o do Reintegra – Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras, que realiza o ressarcimento de tributos para exportadores. A entidade havia ajuizado a\u00e7\u00e3o contra o Decreto n\u00ba 9.393, de 30 de maio de 2018, que reduz a al\u00edquota do programa de 2% para 0,1%. A medida deveria entrar em vigor a partir de junho.<\/p>\n
No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a redu\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, de modo que a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 FIEMG prev\u00ea que a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas incida somente a partir de 1\u00ba de setembro, ou seja, 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto.<\/p>\n
Em nota, Fl\u00e1vio Roscoe, presidente do Sistema FIEMG, reafirmou a import\u00e2ncia do programa para a ind\u00fastria exportadora do Estado: \u201cNingu\u00e9m exporta impostos, por isso a relev\u00e2ncia do Reintegra. E ao reduzir o programa, tiramos dinamismo de v\u00e1rios setores para exportar e, como consequ\u00eancia, essas empresas ficam menos competitivas, s\u00e3o gerados menos empregos e, obviamente, menos impostos\u201d.<\/p>\n
A FIEMG comemorou este primeiro resultado, mas afirmou que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o mais uma vez. Isso porque a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Reintegra implicar\u00e1 no aumento da carga tribut\u00e1ria, devendo-se, nestes casos, respeitar o princ\u00edpio constitucional da anterioridade anual, que pro\u00edbe o aumento de tributo no mesmo exerc\u00edcio da lei que o instituiu. Assim, o prazo para a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do programa passaria para 1\u00ba de janeiro de 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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