Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical. O dispositivo foi questionado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e em uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC), que buscava o reconhecimento da validade da mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o. Como as a\u00e7\u00f5es tramitaram de forma conjunta, a decis\u00e3o anunciada em 29 de junho se aplica a todos os processos.<\/p>\n
Entre os argumentos expostos pelos ministros favor\u00e1veis ao fim da contribui\u00e7\u00e3o, entre eles Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e C\u00e1rmen L\u00facia, est\u00e1 o de n\u00e3o se poder admitir que a contribui\u00e7\u00e3o sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores, quando a Constitui\u00e7\u00e3o determina que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Al\u00e9m disso, eles concordaram que o fim a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Do outro lado, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade do fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, alegando que o fim da obrigatoriedade do tributo vai impedir os sindicatos de buscarem formas de organiza\u00e7\u00e3o mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais.<\/p>\n
Em nota, a CNI \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria declarou que considera que o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical contribui para a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre sindicatos, trabalhadores e empresas, para a melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e efetiva representa\u00e7\u00e3o das respectivas categorias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF)…<\/p>\n