Em 9 de agosto de 2018, foi oficialmente institu\u00edda a Lei n\u00ba 13.703\/2018, que trata da Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832\/2018 (MP) e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.820\/2018, da ANTT – Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, elaboradas para por fim \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o dos caminhoneiros em maio deste ano.
\nSegundo o texto, a Pol\u00edtica Nacional tem a finalidade de promover condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a realiza\u00e7\u00e3o de fretes no territ\u00f3rio nacional, de forma a proporcionar a adequada retribui\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o prestado.
\nOs principais pontos da Lei n\u00ba 13.703\/2018 s\u00e3o apresentados a seguir:<\/p>\n
\u2022 Os pisos m\u00ednimos de frete devem refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT, com prioriza\u00e7\u00e3o dos custos referentes ao \u00f3leo diesel e aos ped\u00e1gios.
\n\u2022 \u00c9 expressamente vedada a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer acordo ou conven\u00e7\u00e3o, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou representa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em condi\u00e7\u00f5es que representem a pr\u00e1tica de fretes em valores inferiores aos pisos m\u00ednimos estabelecidos.
\n\u2022 Cabe \u00e0 ANTT publicar norma, at\u00e9 os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com os pisos m\u00ednimos referentes ao quil\u00f4metro rodado na realiza\u00e7\u00e3o de fretes, por eixo carregado, considerando as dist\u00e2ncias e as especificidades de cada tipo de cargas. A regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada com a planilha de c\u00e1lculos utilizada para a obten\u00e7\u00e3o dos respectivos pisos m\u00ednimos, que expressam a prioriza\u00e7\u00e3o dos custos referentes ao \u00f3leo diesel e aos ped\u00e1gios.
\n\u2022 Caso n\u00e3o haja uma nova edi\u00e7\u00e3o da norma nesses prazos, os valores da tabela anteriormente publicada ser\u00e3o mantidos e atualizados pelo IPCA. Assim, enquanto a ANTT n\u00e3o editar nova resolu\u00e7\u00e3o, a tabela vigente \u00e9 a de maio de 2018.
\n\u2022 Sempre que o pre\u00e7o do \u00f3leo diesel no mercado nacional tiver uma oscila\u00e7\u00e3o superior a 10% (para mais ou para menos) em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o considerado na planilha de c\u00e1lculos, uma nova norma com pisos m\u00ednimos dever\u00e1 ser publicada pela ANTT.
\n\u2022 A partir do dia 20 de julho de 2018, o n\u00e3o cumprimento dos pisos m\u00ednimos definidos sujeitar\u00e1 o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferen\u00e7a entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de infra\u00e7\u00f5es ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.
\n\u2022 O processo de fixa\u00e7\u00e3o dos pisos m\u00ednimos dever\u00e1 ser t\u00e9cnico, ter ampla publicidade e contar com a participa\u00e7\u00e3o dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores aut\u00f4nomos de cargas.
\n\u2022 Toda opera\u00e7\u00e3o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas dever\u00e1 ser acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informa\u00e7\u00f5es do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e tamb\u00e9m da carga, origem e destino, forma de pagamento do frete e indica\u00e7\u00e3o do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso m\u00ednimo de frete aplic\u00e1vel.
\n\u2022 Respondem subsidiariamente pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o os respons\u00e1veis por an\u00fancios de ofertas de frete em valores inferiores aos pisos m\u00ednimos estabelecidos.<\/p>\n
O \u00fanico veto presidencial foi ao artigo 9\u00ba do Projeto de Lei de Convers\u00e3o, que previa anistia \u00e0s multas e san\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro aplicadas em decorr\u00eancia das paralisa\u00e7\u00f5es dos caminhoneiros.<\/p>\n
CNI questiona no STF constitucionalidade da \u201cLei do Frete\u201d<\/span><\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.703\/2018, as A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Inconstitucionalidade em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal, nas quais se questiona a constitucionalidade do tabelamento institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832\/2018, foram aditadas, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei. \u2022 A primeira \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo que confere compet\u00eancia \u00e0 ANTT para adotar medidas administrativas, coercitivas e punitivas contra quem descumpre a pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00ednimos, sem que, no entanto, as penas e medidas j\u00e1 tenham sido definidas. Em 9 de agosto de 2018, foi oficialmente institu\u00edda a…<\/p>\n
\nNo pr\u00f3prio dia 9 de agosto, a CNI \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o ministro Luis Fux declare inconstitucional a Lei n\u00ba 13.703\/2018. A nova peti\u00e7\u00e3o \u00e9 um aditamento \u00e0 ADI 5964, apresentada em 14 de junho, na qual j\u00e1 se questionava a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00ednimos para o transporte de cargas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832\/18.
\nA CNI refor\u00e7ou o pedido ao STF pela suspens\u00e3o cautelar dos efeitos da lei e de todas as portarias editadas pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres.
\nAssim, a CNI passa agora a questionar a constitucionalidade da Lei n\u00ba 13.703\/18. Segundo a nova peti\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m todos os v\u00edcios de constitucionalidade contidos na MP 832 e nas portarias editadas pela ANTT.
\nNa ocasi\u00e3o, a CNI argumentou que regras que afetam o ordenamento do setor de transportes s\u00f3 podem ser editadas pelo Congresso Nacional, e n\u00e3o por medida provis\u00f3ria, como ocorreu.
\nAl\u00e9m disso, a ADIN destacou que o tabelamento do frete viola os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e de defesa do consumidor, por trazer preju\u00edzos na forma de aumento de pre\u00e7os finais de produtos.
\nCom a san\u00e7\u00e3o da lei, a CNI ainda identificou duas novas afrontas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\n\u2022 Al\u00e9m disso, a lei vetou qualquer acordo coletivo que busque definir pre\u00e7os para o frete fora dos par\u00e2metros m\u00ednimos estabelecidos, em claro tratamento diferenciado para a categoria dos caminhoneiros na aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es constitucionais para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"