A FIESP \u2013 Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastria do Estado de S\u00e3o Paulo e o CIESP \u2013 Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo obtiveram liminar que determina que a ANTT – Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres n\u00e3o aplique qualquer san\u00e7\u00e3o decorrente da Resolu\u00e7\u00e3o 5.833\/2018 aos filiados e empresas associadas, presentes e futuras, inclusive no \u00e2mbito territorial de representatividade dos seus sindicatos ou das suas associa\u00e7\u00f5es, o que inclui a ABIFA\/SIFESP.<\/p>\n
O pedido de liminar foi acolhido em sua totalidade pelo juiz federal M\u00e1rcio de Fran\u00e7a Moreira, da 9\u00aa Vara Federal\/DF, em 7 de janeiro. A sua decis\u00e3o se fundamentou no fato de que a convers\u00e3o da MP 832\/2018 na Lei 13.703\/2018 introduziu novos requisitos inerentes ao tabelamento. Isso deu margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que a Resolu\u00e7\u00e3o 5.820\/2018, que fixa o pre\u00e7o do tabelamento, e, por consequ\u00eancia, suas reedi\u00e7\u00f5es, foram revogadas por incompatibilidade em face da nova lei.<\/p>\n
Na mesma liminar, o juiz entendeu que a decis\u00e3o do Ministro Fux, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5956, n\u00e3o afeta a nossa a\u00e7\u00e3o. Isto porque a presente demanda tinha como fundamento a Lei 13.703\/2018, que trouxe novos requisitos para a edi\u00e7\u00e3o da tabela m\u00ednima pela ANTT.<\/p>\n
Desse modo, a liminar vem socorrer os setores em um momento de grande apreens\u00e3o quanto \u00e0 legitimidade\/legalidade de qualquer tabelamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A FIESP \u2013 Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastria do Estado de S\u00e3o…<\/p>\n