Um documento com propostas elaboradas em conjunto pelas Federa\u00e7\u00f5es Estaduais da Ind\u00fastria e o FNI – F\u00f3rum Nacional da Ind\u00fastria, que representa associa\u00e7\u00f5es setoriais dos diversos segmentos da ind\u00fastria nacional, foi encaminhado em 18 de mar\u00e7o ao presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro; ao ministro da Economia, Paulo Guedes; ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rog\u00e9rio Marinho; ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre; ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia; e a l\u00edderes de partidos e blocos partid\u00e1rios.
\nEle \u00e9 dividido em cinco partes:<\/p>\n
Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> \nPol\u00edtica monet\u00e1ria<\/strong> Financiamento<\/strong> Adequa\u00e7\u00f5es na Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista<\/strong> Um documento com propostas elaboradas em conjunto pelas Federa\u00e7\u00f5es Estaduais…<\/p>\n
\n\u2022 Adiamento, por 90 dias, do pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.
\n\u2022 Parcelamento do pagamento do valor dos tributos que tiverem o recolhimento adiado.
\n\u2022 Prorroga\u00e7\u00e3o, por 90 dias, do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias das empresas.
\n\u2022 Dispensa de pagamento, por 90 dias, sem multa, de parcelas de programas de refinanciamento de d\u00edvidas dos contribuintes com a Uni\u00e3o.
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das tarifas de energia el\u00e9trica, por meio da redu\u00e7\u00e3o de encargos setoriais e da utiliza\u00e7\u00e3o de bandeiras tarif\u00e1rias m\u00ednimas.
\n\u2022 Suspens\u00e3o dos prazos de atos processuais para os sujeitos passivos, como aqueles para interposi\u00e7\u00e3o de defesas administrativas e recursos perante o CARF.
\n\u2022 Cria\u00e7\u00e3o de alternativas de julgamento das sess\u00f5es do CARF por meio virtual.
\n\u2022 Suspens\u00e3o, pelo prazo de 90 dias, de inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, protestos e execu\u00e7\u00e3o fiscal.
\n\u2022 Suspens\u00e3o dos prazos para resposta do contribuinte em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o da Taxa SELIC na reuni\u00e3o do COPOM prevista para 18 de mar\u00e7o de 2020.
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios sobre dep\u00f3sitos a prazo e dep\u00f3sitos \u00e0 vista.<\/p>\n
\n\u2022 Facilita\u00e7\u00e3o, por parte dos bancos p\u00fablicos e de desenvolvimento, do acesso ao capital de giro, inclusive para empresas que t\u00eam cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de juros, car\u00eancia de pelo menos seis meses, prazo ampliado e flexibiliza\u00e7\u00e3o das garantias.
\n\u2022 Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras, com suspens\u00e3o, por prazo determinado dos pagamentos, de financiamentos de bancos p\u00fablicos e de desenvolvimento.
\n\u2022 Fortalecimento do Cart\u00e3o BNDES, com o retorno das opera\u00e7\u00f5es via Banco do Brasil.
\n\u2022 Intensifica\u00e7\u00e3o do uso das linhas de cr\u00e9dito do BNDES Finame Materiais (para insumos industriais) e BNDES Cr\u00e9dito Pequenas Empresas, com maior divulga\u00e7\u00e3o das linhas de cr\u00e9dito e est\u00edmulo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o por parte dos agentes financeiros.
\n\u2022 Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 169\/2019, publicada em 2 de dezembro de 2019, que alterou a Lei do Simples Nacional para autorizar a constitui\u00e7\u00e3o das Sociedades de Garantia Solid\u00e1ria (SGS), sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es.
\n\u2022 Regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema nacional de garantias.
\n\u2022 Ofertar, por meio de bancos p\u00fablicos, hedge cambial com condi\u00e7\u00f5es melhores que as do mercado, para reduzir os impactos da desvaloriza\u00e7\u00e3o cambial provocada pela crise.
\n\u2022 Ajustes, por parte da ANVISA, nas normas regulat\u00f3rias de registro e p\u00f3s-registro necess\u00e1rios para agilizar eventuais trocas de fornecedores de Insumo Farmac\u00eautico Ativo (IFA) e outros insumos.
\n\u2022 Liberar o Pre\u00e7o de F\u00e1brica dos medicamentos, com inova\u00e7\u00f5es incrementais dos crit\u00e9rios definidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2004, nos termos do art. 6\u00ba, inciso IV da Lei n\u00ba 10.742\/2003.
\n\u2022 Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, por 90 dias, da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) com vencimento durante o per\u00edodo de vig\u00eancia das medidas contra a crise.
\n\u2022 Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, por 90 dias, de licen\u00e7as obrigat\u00f3rias e certid\u00f5es (ambientais, sanit\u00e1rias, trabalhistas etc.).
\n\u2022 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da cobran\u00e7a de taxas de registro junto \u00e0s ag\u00eancias reguladoras federais (ANVISA, ANAC etc.).<\/p>\n
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio de forma proporcional, diretamente pelas empresas.
\n\u2022 Amplia\u00e7\u00e3o do banco de horas, permitindo que seja fixado unilateralmente pela empresa, prevendo prazo de compensa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois anos, em caso de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades da empresa, estabelecimento ou setor da empresa em raz\u00e3o da crise.
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho.
\n\u2022 Permiss\u00e3o de turnos mistos alternados entre teletrabalho e trabalho presencial na realiza\u00e7\u00e3o de uma mesma atividade.
\n\u2022 Permiss\u00e3o expressa para altera\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de trabalho.
\n\u2022 Reativa\u00e7\u00e3o do Programa Seguro-Desemprego.
\n\u2022 Custeio do sal\u00e1rio dos empregados afastados, em especial para os das micro e pequenas empresas.
\n\u2022 Permiss\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de dias n\u00e3o trabalhados do per\u00edodo de f\u00e9rias e outras altera\u00e7\u00f5es.
\n\u2022 N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de multas por medidas adotadas pela empresa em fun\u00e7\u00e3o do enfrentamento da atual crise.
\n\u2022 Amplia\u00e7\u00e3o do lay off.
\n\u2022 Suspens\u00e3o dos registros administrativos, como os exigidos em normas regulamentadoras.
\n\u2022 Amplia\u00e7\u00e3o do prazo para a realiza\u00e7\u00e3o de exames ocupacionais.
\n\u2022 Suspens\u00e3o dos prazos de contesta\u00e7\u00e3o e de recursos administrativos.
\n\u2022 Exclus\u00e3o expressa no texto de lei da doen\u00e7a da Covid-19 como doen\u00e7a relacionada ao trabalho.
\n\u2022 Extens\u00e3o emergencial do crit\u00e9rio de dupla visita.
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