{"id":8151,"date":"2020-03-23T11:02:21","date_gmt":"2020-03-23T14:02:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abifa.org.br\/?p=8151"},"modified":"2020-03-23T11:02:21","modified_gmt":"2020-03-23T14:02:21","slug":"como-ficam-as-normas-trabalhistas-fiscais-e-tributarias-em-face-da-crise-do-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abifa.org.br\/site\/como-ficam-as-normas-trabalhistas-fiscais-e-tributarias-em-face-da-crise-do-coronavirus\/","title":{"rendered":"Como ficam as normas trabalhistas, fiscais e tribut\u00e1rias em face da crise do coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"

Quest\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/p>\n

Sindicatos patronais e de trabalhadores t\u00eam se mobilizado no sentido de definirem procedimentos em face do impacto que o isolamento, quarentena e redu\u00e7\u00e3o das atividades t\u00eam gerado.
\nEst\u00e3o sendo elaborados e est\u00e3o em negocia\u00e7\u00e3o aditivos \u00e0s conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a bancos de horas, f\u00e9rias coletivas, redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e trabalho remoto, entre outros.
\nAbaixo seguem coment\u00e1rios \u00e0 principais d\u00favidas e situa\u00e7\u00f5es que t\u00eam surgido, com base nas normas atuais. \u00c9 necess\u00e1rio esclarecer, no entanto, que elas podem se alterar, na medida em que novas normas emanem do poder p\u00fablico.<\/p>\n

\u2022 Isolamento e quarentena s\u00e3o aus\u00eancia justificada<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.979\/2020, entre outras quest\u00f5es, trata da aus\u00eancia dos trabalhadores que estiverem em isolamento (separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes) ou quarentena (restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o daquelas que n\u00e3o estejam doentes), como medida de preven\u00e7\u00e3o.
\nConfirmada a contamina\u00e7\u00e3o de um empregado pelo COVID-19, o caso \u00e9 de isolamento imediato. Ele ser\u00e1 submetido \u00e0s mesmas regras aplicadas \u00e0s demais doen\u00e7as, de modo que o pagamento pelos primeiros 15 dias de aus\u00eancia ser\u00e1 de responsabilidade da empresa. Ap\u00f3s o 15\u00ba dia, se mantida a necessidade de continuidade do afastamento, o \u00f4nus financeiro ser\u00e1 da Previd\u00eancia Social, com a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por aux\u00edlio doen\u00e7a.
\nEm qualquer dos casos, as empresas devem avaliar a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico para os casos de aus\u00eancia de at\u00e9 14 dias, com vistas a evitar idas ao sistema de sa\u00fade, e reduzir o risco de cont\u00e1gio, assim como a sobrecarga do sistema.<\/p>\n

\u2022 Em se tratando de isolamento ou quarentena, o trabalho remoto n\u00e3o pode ser imposto<\/strong><\/p>\n

Nos termos da Lei 13.979\/2020, no caso de isolamento ou quarentena, a falta \u00e9 considerada justificada. Sendo assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o do trabalho remoto.
\nSe o empregador, como medida de cautela, optar por reduzir a frequ\u00eancia de pessoal no local de trabalho, combinando com os empregados a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, isso n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de quarentena ou isolamento.
\nA MP 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020 concede ao empregador a imposi\u00e7\u00e3o de teletrabalho, mediante pr\u00e9vio aviso com 48hoas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

\u2022 Contrato de trabalho que n\u00e3o tenha previs\u00e3o de trabalho remoto ou teletrabalho deve ser objeto de aditivo<\/strong><\/p>\n

Como exposta acima, durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 determinar o teletrabalho, com 48 horas de anteced\u00eancia, definhando quest\u00f5es sobre uso de equipamento, ressarcimento de despesas entre outros.<\/p>\n

\u2022 Como fica as quest\u00f5es do Vale Transporte e Vale Alimenta\u00e7\u00e3o no caso do trabalho remoto, quarentena ou isolamento?<\/strong><\/p>\n

Como n\u00e3o h\u00e1 deslocamento, o Vale Transporte n\u00e3o \u00e9 devido em nenhum dos tr\u00eas casos.
\nO Vale Refei\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cujo fornecimento n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio por lei, mas, em regra, est\u00e1 previsto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, que deve prever essas situa\u00e7\u00f5es especiais, ou ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o.
\nNo caso de trabalho remoto, como o empregado trabalha de qualquer forma, ainda que remotamente, \u00e9 consenso que o Vale Refei\u00e7\u00e3o\/Alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 devido.
\nNo caso de isolamento por ter contra\u00eddo a COVID-19, valem as mesmas regras previstas para quem \u00e9 acometido de qualquer doen\u00e7a. Nesse caso, deve ser observado o que estiver previsto na norma coletiva (acordo ou conven\u00e7\u00e3o). N\u00e3o havendo tal previs\u00e3o, dever\u00e1 ser aplicada a pol\u00edtica interna da empresa para os primeiros 15 dias de afastamento. Depois desse per\u00edodo, o empregado passa a receber o aux\u00edlio doen\u00e7a do INSS. Nesse caso, a empresa n\u00e3o precisar\u00e1 pagar o vale, diante da suspens\u00e3o do contrato de trabalho.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quarentena prevista na Lei 13.979\/2020 (restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o daquelas que n\u00e3o estejam doentes), trata-se tamb\u00e9m de aus\u00eancia justificada. Assim, dever\u00e1 ser observada a regra prevista na norma coletiva ou a pol\u00edtica interna da empresa.<\/p>\n

\u2022 Novos turnos e mudan\u00e7a de jornada de trabalho podem ser acordados<\/strong><\/p>\n

Novos turnos de trabalho podem ser acordados por meio de acordo individual ou coletivo de trabalho.<\/p>\n

\u2022 Pode ser institu\u00eddo um banco de horas tempor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.
\nA compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/p>\n

\u2022 Podem ser concedidas f\u00e9rias individuais <\/strong><\/p>\n

ainda que n\u00e3o cumprido todo o per\u00edodo aquisitivo, mediante aviso com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado, que n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos.
\nPoder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.
\nPara as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>F\u00e9rias coletivas<\/strong>
\nO empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

\u2022 F\u00e9rias coletivas x licen\u00e7a remunerada<\/strong><\/p>\n

Licen\u00e7a remunerada \u00e9 o per\u00edodo em que h\u00e1 dispensa do trabalho pelo empregador, com a respectiva manuten\u00e7\u00e3o do pagamento de sal\u00e1rio.
\nH\u00e1 empresas que ao inv\u00e9s de concederem f\u00e9rias coletivas no final do ano, per\u00edodo em que h\u00e1 baixa de produ\u00e7\u00e3o em algumas atividades, optam pela concess\u00e3o de folgas remuneradas mediante a compensa\u00e7\u00e3o das horas. Outras, por sua vez, optam pelo que chamam de recesso, sem exigir a compensa\u00e7\u00e3o (licen\u00e7a remunerada).<\/p>\n

\u2022 Podem ser concedidas licen\u00e7as remuneradas<\/strong><\/p>\n

Licen\u00e7as inferiores a 30 dias n\u00e3o podem ser descontadas das f\u00e9rias do empregado. No caso de licen\u00e7as remuneradas superiores a 30 dias, o empregado n\u00e3o ter\u00e1 o direito a f\u00e9rias, nos termos do artigo 133, III, da CLT, mas ter\u00e1 direito ao valor referente ao ter\u00e7o constitucional relativo a este per\u00edodo.<\/p>\n

\u2022 Compensa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho interrompida por conta da COVID-19 <\/strong><\/p>\n

Embora n\u00e3o haja, at\u00e9 o momento, uma norma espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia da COVID-19, o artigo 61, da CLT, prescreve que, por motivo de for\u00e7a maior, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente (no caso a Secretaria do Trabalho).
\nEm complemento, o artigo 501, tamb\u00e9m da CLT, define for\u00e7a maior como \u201ctodo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente\u201d.
\nAssim, se as atividades forem paralisadas por motivo de for\u00e7a maior, a jornada de trabalho poder\u00e1 ser compensada quando a situa\u00e7\u00e3o voltar \u00e0 normalidade. Todavia, a jornada di\u00e1ria n\u00e3o pode ser prorrogada por mais de duas horas, durante o n\u00famero de dias indispens\u00e1veis \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do tempo perdido. N\u00e3o poder\u00e1, por\u00e9m, exceder 10 horas di\u00e1rias, nem 45 dias por ano.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>Aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong><\/p>\n

Empregadores podem antecipar feriados para liberar funcion\u00e1rios durante a pandemia.
\nOs feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>Suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/strong><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
\nO exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/p>\n

\u2022 Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio \u00e9 uma possibilidade<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 7\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poss\u00edvel reduzir a jornada, com a correspondente redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato profissional da categoria.
\nPor\u00e9m, o artigo 503, da CLT, prescreve que a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio n\u00e3o pode ser superior a 25%.
\nPor outro lado, o governo deve propor por Medida Provis\u00f3ria ou Projeto de Lei para permitir a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada de trabalho em at\u00e9 50%, pelo menos no per\u00edodo da crise decorrente da pandemia da COVID-19.<\/p>\n

\u2022 \u00c9 poss\u00edvel flexibilizar os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos empregados<\/strong><\/p>\n

A empresa pode flexibilizar o hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda dos empregados de forma alternada, em comum acordo com os mesmos, evitando que os colaboradores usem o transporte p\u00fablico em hor\u00e1rio de pico.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>Doen\u00e7a ocupacional<\/strong>
\nOs casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19 n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong>
\nAcordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da MP 927\/2020, poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de 90 dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/p>\n

Quest\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

\u2022 Recolhimentos de impostos e contribui\u00e7\u00f5es ? Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152, de 18 de mar\u00e7o de 2020, que prorroga o prazo para o pagamento dos tributos federais no \u00e2mbito do Simples Nacional. A medida tamb\u00e9m se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).
\nCom isso, o pagamento referente aos tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), foram prorrogados da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 O per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Mar\u00e7o de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
\nII \u2013 O per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
\nIII\u2013 O per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.<\/p>\n

O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de mar\u00e7o de 2020, est\u00e1 com a data de vencimento mantida.<\/p>\n

\u2022 Encargos trabalhistas <\/strong><\/p>\n

O prazo de pagamento do FGTS foi diferido por tr\u00eas meses.
\nReferente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
\nO recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada (at\u00e9 seis parcelas), sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos.
\nNa hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a suspens\u00e3o prevista no art. 19 ficar\u00e1 resolvida e o empregador ficar\u00e1 obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos e, ao dep\u00f3sito dos valores previstos no art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.
\nPelo mesmo prazo, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 50% das contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S.<\/p>\n

\u2022 PGFN suspende cobran\u00e7as e facilita pagamentos<\/strong>
\nA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tomou um conjunto de medidas para suspender atos de cobran\u00e7a e facilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. A autoriza\u00e7\u00e3o foi dada pelo Minist\u00e9rio da Economia, com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, de 2019.
\nAl\u00e9m da suspens\u00e3o de medidas de cobran\u00e7a pelo prazo de 90 dias, foi aberto um parcelamento extraordin\u00e1rio para o momento de crise e outras provid\u00eancias n\u00e3o est\u00e3o descartadas, segundo a PGFN.
\nDurante 90 dias, a PGFN deixar\u00e1 de instaurar novos procedimentos de cobran\u00e7a, encaminhar certid\u00f5es da d\u00edvida ativa (CDAs) para cart\u00f3rios de protesto e instaurar procedimentos de exclus\u00e3o de parcelamentos em atraso.
\nPelo mesmo per\u00edodo, ficam suspensos os prazos para os contribuintes apresentarem impugna\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito dos procedimentos de cobran\u00e7a.
\nO \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m estabeleceu condi\u00e7\u00f5es facilitadas para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa (diferentes das estabelecidas pela MP). A ades\u00e3o deve ser feita por meio da plataforma Regularize, envolvendo pagamento de entrada equivalente a 1% do valor dos d\u00e9bitos a serem negociados, dividido em at\u00e9 tr\u00eas parcelas. O parcelamento do restante ser\u00e1 em 81 ou 97 meses. O prazo maior \u00e9 para o empres\u00e1rio individual, microempresa, de pequeno porte ou pessoa natural.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>CND<\/strong><\/p>\n

O prazo de validade da certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Minist\u00e9rio da Economia, referente aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por elas administrados, ser\u00e1 de at\u00e9 180 dias, contado data de emiss\u00e3o da certid\u00e3o, prorrog\u00e1vel, excepcionalmente, em caso de calamidade p\u00fablica, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

ilizado no sentido de definirem procedimentos em face do impacto que o isolamento, quarentena e redu\u00e7\u00e3o das atividades t\u00eam gerado.
\nEst\u00e3o sendo elaborados e est\u00e3o em negocia\u00e7\u00e3o aditivos \u00e0s conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a bancos de horas, f\u00e9rias coletivas, redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e trabalho remoto, entre outros.
\nAbaixo seguem coment\u00e1rios \u00e0 principais d\u00favidas e situa\u00e7\u00f5es que t\u00eam surgido, com base nas normas atuais. \u00c9 necess\u00e1rio esclarecer, no entanto, que elas podem se alterar, na medida em que novas normas emanem do poder p\u00fablico.<\/p>\n

\u2022 Isolamento e quarentena s\u00e3o aus\u00eancia justificada<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.979\/2020, entre outras quest\u00f5es, trata da aus\u00eancia dos trabalhadores que estiverem em isolamento (separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes) ou quarentena (restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o daquelas que n\u00e3o estejam doentes), como medida de preven\u00e7\u00e3o.
\nConfirmada a contamina\u00e7\u00e3o de um empregado pelo COVID-19, o caso \u00e9 de isolamento imediato. Ele ser\u00e1 submetido \u00e0s mesmas regras aplicadas \u00e0s demais doen\u00e7as, de modo que o pagamento pelos primeiros 15 dias de aus\u00eancia ser\u00e1 de responsabilidade da empresa. Ap\u00f3s o 15\u00ba dia, se mantida a necessidade de continuidade do afastamento, o \u00f4nus financeiro ser\u00e1 da Previd\u00eancia Social, com a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por aux\u00edlio doen\u00e7a.
\nEm qualquer dos casos, as empresas devem avaliar a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico para os casos de aus\u00eancia de at\u00e9 14 dias, com vistas a evitar idas ao sistema de sa\u00fade, e reduzir o risco de cont\u00e1gio, assim como a sobrecarga do sistema.<\/p>\n

\u2022 Em se tratando de isolamento ou quarentena, o trabalho remoto n\u00e3o pode ser imposto<\/strong><\/p>\n

Nos termos da Lei 13.979\/2020, no caso de isolamento ou quarentena, a falta \u00e9 considerada justificada. Sendo assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o do trabalho remoto.
\nSe o empregador, como medida de cautela, optar por reduzir a frequ\u00eancia de pessoal no local de trabalho, combinando com os empregados a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, isso n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de quarentena ou isolamento.
\nA MP 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020 concede ao empregador a imposi\u00e7\u00e3o de teletrabalho, mediante pr\u00e9vio aviso com 48hoas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

\u2022 Contrato de trabalho que n\u00e3o tenha previs\u00e3o de trabalho remoto ou teletrabalho deve ser objeto de aditivo<\/strong><\/p>\n

Como exposta acima, durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 determinar o teletrabalho, com 48 horas de anteced\u00eancia, definhando quest\u00f5es sobre uso de equipamento, ressarcimento de despesas entre outros.<\/p>\n

\u2022 Como fica as quest\u00f5es do Vale Transporte e Vale Alimenta\u00e7\u00e3o no caso do trabalho remoto, quarentena ou isolamento?<\/strong><\/p>\n

Como n\u00e3o h\u00e1 deslocamento, o Vale Transporte n\u00e3o \u00e9 devido em nenhum dos tr\u00eas casos.
\nO Vale Refei\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cujo fornecimento n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio por lei, mas, em regra, est\u00e1 previsto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, que deve prever essas situa\u00e7\u00f5es especiais, ou ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o.
\nNo caso de trabalho remoto, como o empregado trabalha de qualquer forma, ainda que remotamente, \u00e9 consenso que o Vale Refei\u00e7\u00e3o\/Alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 devido.
\nNo caso de isolamento por ter contra\u00eddo a COVID-19, valem as mesmas regras previstas para quem \u00e9 acometido de qualquer doen\u00e7a. Nesse caso, deve ser observado o que estiver previsto na norma coletiva (acordo ou conven\u00e7\u00e3o). N\u00e3o havendo tal previs\u00e3o, dever\u00e1 ser aplicada a pol\u00edtica interna da empresa para os primeiros 15 dias de afastamento. Depois desse per\u00edodo, o empregado passa a receber o aux\u00edlio doen\u00e7a do INSS. Nesse caso, a empresa n\u00e3o precisar\u00e1 pagar o vale, diante da suspens\u00e3o do contrato de trabalho.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quarentena prevista na Lei 13.979\/2020 (restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o daquelas que n\u00e3o estejam doentes), trata-se tamb\u00e9m de aus\u00eancia justificada. Assim, dever\u00e1 ser observada a regra prevista na norma coletiva ou a pol\u00edtica interna da empresa.<\/p>\n

\u2022 Novos turnos e mudan\u00e7a de jornada de trabalho podem ser acordados<\/strong><\/p>\n

Novos turnos de trabalho podem ser acordados por meio de acordo individual ou coletivo de trabalho.<\/p>\n

\u2022 Pode ser institu\u00eddo um banco de horas tempor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.
\nA compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/p>\n

\u2022 Podem ser concedidas f\u00e9rias individuais <\/strong><\/p>\n

ainda que n\u00e3o cumprido todo o per\u00edodo aquisitivo, mediante aviso com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado, que n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos.
\nPoder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.
\nPara as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>F\u00e9rias coletivas<\/strong>
\nO empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

\u2022 F\u00e9rias coletivas x licen\u00e7a remunerada<\/strong><\/p>\n

Licen\u00e7a remunerada \u00e9 o per\u00edodo em que h\u00e1 dispensa do trabalho pelo empregador, com a respectiva manuten\u00e7\u00e3o do pagamento de sal\u00e1rio.
\nH\u00e1 empresas que ao inv\u00e9s de concederem f\u00e9rias coletivas no final do ano, per\u00edodo em que h\u00e1 baixa de produ\u00e7\u00e3o em algumas atividades, optam pela concess\u00e3o de folgas remuneradas mediante a compensa\u00e7\u00e3o das horas. Outras, por sua vez, optam pelo que chamam de recesso, sem exigir a compensa\u00e7\u00e3o (licen\u00e7a remunerada).<\/p>\n

\u2022 Podem ser concedidas licen\u00e7as remuneradas<\/strong><\/p>\n

Licen\u00e7as inferiores a 30 dias n\u00e3o podem ser descontadas das f\u00e9rias do empregado. No caso de licen\u00e7as remuneradas superiores a 30 dias, o empregado n\u00e3o ter\u00e1 o direito a f\u00e9rias, nos termos do artigo 133, III, da CLT, mas ter\u00e1 direito ao valor referente ao ter\u00e7o constitucional relativo a este per\u00edodo.<\/p>\n

\u2022 Compensa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho interrompida por conta da COVID-19 <\/strong><\/p>\n

Embora n\u00e3o haja, at\u00e9 o momento, uma norma espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia da COVID-19, o artigo 61, da CLT, prescreve que, por motivo de for\u00e7a maior, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente (no caso a Secretaria do Trabalho).
\nEm complemento, o artigo 501, tamb\u00e9m da CLT, define for\u00e7a maior como \u201ctodo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente\u201d.
\nAssim, se as atividades forem paralisadas por motivo de for\u00e7a maior, a jornada de trabalho poder\u00e1 ser compensada quando a situa\u00e7\u00e3o voltar \u00e0 normalidade. Todavia, a jornada di\u00e1ria n\u00e3o pode ser prorrogada por mais de duas horas, durante o n\u00famero de dias indispens\u00e1veis \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do tempo perdido. N\u00e3o poder\u00e1, por\u00e9m, exceder 10 horas di\u00e1rias, nem 45 dias por ano.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>Aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong><\/p>\n

Empregadores podem antecipar feriados para liberar funcion\u00e1rios durante a pandemia.
\nOs feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>Suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/strong><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
\nO exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/p>\n

\u2022 Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio \u00e9 uma possibilidade<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 7\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poss\u00edvel reduzir a jornada, com a correspondente redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato profissional da categoria.
\nPor\u00e9m, o artigo 503, da CLT, prescreve que a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio n\u00e3o pode ser superior a 25%.
\nPor outro lado, o governo deve propor por Medida Provis\u00f3ria ou Projeto de Lei para permitir a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada de trabalho em at\u00e9 50%, pelo menos no per\u00edodo da crise decorrente da pandemia da COVID-19.<\/p>\n

\u2022 \u00c9 poss\u00edvel flexibilizar os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos empregados<\/strong><\/p>\n

A empresa pode flexibilizar o hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda dos empregados de forma alternada, em comum acordo com os mesmos, evitando que os colaboradores usem o transporte p\u00fablico em hor\u00e1rio de pico.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>Doen\u00e7a ocupacional<\/strong>
\nOs casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19 n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong>
\nAcordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da MP 927\/2020, poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de 90 dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/p>\n

Quest\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

\u2022 Recolhimentos de impostos e contribui\u00e7\u00f5es ? Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152, de 18 de mar\u00e7o de 2020, que prorroga o prazo para o pagamento dos tributos federais no \u00e2mbito do Simples Nacional. A medida tamb\u00e9m se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).
\nCom isso, o pagamento referente aos tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), foram prorrogados da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 O per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Mar\u00e7o de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
\nII \u2013 O per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
\nIII\u2013 O per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.<\/p>\n

O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de mar\u00e7o de 2020, est\u00e1 com a data de vencimento mantida.<\/p>\n

\u2022 Encargos trabalhistas <\/strong><\/p>\n

O prazo de pagamento do FGTS foi diferido por tr\u00eas meses.
\nReferente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
\nO recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada (at\u00e9 seis parcelas), sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos.
\nNa hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a suspens\u00e3o prevista no art. 19 ficar\u00e1 resolvida e o empregador ficar\u00e1 obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos e, ao dep\u00f3sito dos valores previstos no art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.
\nPelo mesmo prazo, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 50% das contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S.<\/p>\n

\u2022 PGFN suspende cobran\u00e7as e facilita pagamentos<\/strong>
\nA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tomou um conjunto de medidas para suspender atos de cobran\u00e7a e facilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. A autoriza\u00e7\u00e3o foi dada pelo Minist\u00e9rio da Economia, com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, de 2019.
\nAl\u00e9m da suspens\u00e3o de medidas de cobran\u00e7a pelo prazo de 90 dias, foi aberto um parcelamento extraordin\u00e1rio para o momento de crise e outras provid\u00eancias n\u00e3o est\u00e3o descartadas, segundo a PGFN.
\nDurante 90 dias, a PGFN deixar\u00e1 de instaurar novos procedimentos de cobran\u00e7a, encaminhar certid\u00f5es da d\u00edvida ativa (CDAs) para cart\u00f3rios de protesto e instaurar procedimentos de exclus\u00e3o de parcelamentos em atraso.
\nPelo mesmo per\u00edodo, ficam suspensos os prazos para os contribuintes apresentarem impugna\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito dos procedimentos de cobran\u00e7a.
\nO \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m estabeleceu condi\u00e7\u00f5es facilitadas para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa (diferentes das estabelecidas pela MP). A ades\u00e3o deve ser feita por meio da plataforma Regularize, envolvendo pagamento de entrada equivalente a 1% do valor dos d\u00e9bitos a serem negociados, dividido em at\u00e9 tr\u00eas parcelas. O parcelamento do restante ser\u00e1 em 81 ou 97 meses. O prazo maior \u00e9 para o empres\u00e1rio individual, microempresa, de pequeno porte ou pessoa natural.<\/p>\n

\u2022 <\/strong>CND<\/strong><\/p>\n

O prazo de validade da certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Minist\u00e9rio da Economia, referente aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por elas administrados, ser\u00e1 de at\u00e9 180 dias, contado data de emiss\u00e3o da certid\u00e3o, prorrog\u00e1vel, excepcionalmente, em caso de calamidade p\u00fablica, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quest\u00f5es trabalhistas Sindicatos patronais e de trabalhadores t\u00eam se mobilizado…<\/p>\n

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