Neste texto, o dr. Marcos Tavares Leite, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Tavares Leite Sociedade de Advogados, respons\u00e1vel pela assessoria jur\u00eddica da ABIFA, esclarece os principais pontos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente da COVID-19, de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n
Nessa linha, a MP 936 complementa a MP 927, que j\u00e1 disciplinava negocia\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o do emprego, mas que teve revogado o seu artigo 18, referente \u00e0 suspens\u00e3o dos contratos de trabalho, com suspens\u00e3o do pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n
A seguir, ser\u00e3o abordadas as diferentes tratativas sobre os contratos de trabalho, que poder\u00e3o ser negociadas individual ou coletivamente.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio dos empregados poder\u00e1 ter validade de at\u00e9 90 dias, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n I – preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/p>\n II – pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos;<\/p>\n III – redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 25%; 50% ou 70%.<\/p>\n A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados:<\/p>\n I – da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou<\/p>\n III – da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n Essa negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 se dar por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Os acordos celebrados individualmente, nos termos da MP 936, s\u00f3 podem ser estabelecidos nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. Percentuais intermedi\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o admitidos.<\/p>\n Se o acordo for coletivo, admite-se percentuais diferentes.<\/p>\n Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 dias.<\/p>\n Essa suspens\u00e3o tempor\u00e1ria poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, o qual dever\u00e1 ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/p>\n N\u00e3o se trata da suspens\u00e3o de que aborda o artigo 476-A, da CLT, a qual tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida, mas a qual n\u00e3o se aplica as disposi\u00e7\u00f5es da MP 936.<\/p>\n I \u2013 O empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados. Todavia, \u00e9 nosso entendimento que o Vale Transporte n\u00e3o \u00e9 devido, considerando que n\u00e3o h\u00e1 locomo\u00e7\u00e3o do empregado para a empresa.<\/p>\n II \u2013 O empregado ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n \n O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:<\/p>\n I – da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e suspens\u00e3o pactuado; ou<\/p>\n III – da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.<\/p>\n \n No per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o empregado n\u00e3o poder\u00e1 manter qualquer atividade de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n Nesse caso, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e o empregador estar\u00e1 sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo e \u00e0s demais penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/p>\n As empresas que tenham auferido no ano-calend\u00e1rio de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, e que pactuem a suspens\u00e3o do contrato de trabalho nos termos da MP 936, dever\u00e3o pagar ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/p>\n \n – dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n – ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador;<\/p>\n – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado;<\/p>\n – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios;<\/p>\n – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015; e<\/p>\n – poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n Garantia de emprego<\/strong><\/p>\n \u00c9 concedida garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata a Medida Provis\u00f3ria, durante o per\u00edodo acordado, e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/p>\n Todas essas medidas est\u00e3o ainda sujeitas ao Seguinte:<\/p>\n Aprendizagem e jornada parcial<\/strong><\/p>\n O disposto na Medida Provis\u00f3ria se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e jornada parcial.<\/p>\n Trabalho Intermitente<\/strong><\/p>\n O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria far\u00e1 jus ao Benef\u00edcio Emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias – informa\u00e7\u00e3o de pagamento do empregador<\/strong><\/p>\n I – O empregador informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<\/p>\n II – A primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de 30 dias contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo seja informada no prazo acima;<\/p>\n III – O Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n
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