O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a efic\u00e1cia da regra da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em raz\u00e3o da pandemia do novo Coronav\u00edrus, independentemente da anu\u00eancia dos sindicatos da categoria.<\/p>\n
Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio n\u00e3o referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.<\/p>\n
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ADI 6363<\/strong><\/p>\n \n Em 6 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, havia deferido o pedido cautelar do partido Rede Sustentabilidade, que ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6363\/DF. Por este instrumento, era requerida a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da MP 936, por viola\u00e7\u00e3o, entre outros, ao artigo 7\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que admite redu\u00e7\u00e3o salarial apenas por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Ao deferir a medida cautelar proposta na ADI 6363, Lewandowski afirma ter dado \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, ao \u00a7 4\u00ba do art. 11 da MP 936\/2020, de maneira a assentar que os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho […] devem ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o, para que este, querendo, deflagre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. A n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, representa anu\u00eancia com o acordo individual.<\/p>\n \n Julgamento <\/strong><\/p>\n \n No julgamento encerrado em 17 de abril, prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, o qual entende que, em raz\u00e3o do momento excepcional, a previs\u00e3o de acordo individual \u00e9 razo\u00e1vel, pois garante uma renda m\u00ednima ao trabalhador e preserva o v\u00ednculo de emprego ao fim da crise. Segundo ele, a exig\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o do sindicato, abrindo negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou n\u00e3o se manifestando no prazo legal, geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e aumentaria o risco de desemprego.<\/p>\n Para o ministro, a regra n\u00e3o fere princ\u00edpios constitucionais, pois n\u00e3o h\u00e1 conflito entre empregados e empregadores, mas uma converg\u00eancia sobre a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial e do emprego. Ele considera que, diante da excepcionalidade e da limita\u00e7\u00e3o temporal, a regra est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade do trabalho e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do emprego.<\/p>\n \n