Segundo noticiado no portal valor.globo. com, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a uma empresa de comunica\u00e7\u00e3o, para a suspens\u00e3o por 60 dias do pagamento de IPTU e ISS. A decis\u00e3o da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u00e9 considerada in\u00e9dita.<\/p>\n
No processo, a empresa pedia que a posterga\u00e7\u00e3o durasse enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. A solicita\u00e7\u00e3o foi negada em primeira inst\u00e2ncia e a empresa recorreu.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a desembargadora M\u00f4nica Serrano concedeu a liminar. A decis\u00e3o afirma: \u201cConsiderando-se o momento de extrema gravidade enfrentado em raz\u00e3o da pandemia do COVID-19, a fim de possibilitar \u00e0 empresa f\u00f4lego financeiro para enfrentar o porvir, com o fito de salvaguardar sua exist\u00eancia, evitando-se o desemprego de seus colaboradores e demais preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, com consequ\u00eancias adversas a toda comunidade\u201d.<\/p>\n
Para a magistrada, ainda que \u201cpossa implicar aparente perda para o Fisco, o que se pretende com a medida ora deferida s\u00e3o ganhos sociais mais efetivos, \u00e0 medida que a manuten\u00e7\u00e3o do empreendimento implicar\u00e1 significativa manuten\u00e7\u00e3o de empregos, movimenta\u00e7\u00e3o da economia, manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira de fornecedores, entre in\u00fameros outros ganhos imprescind\u00edveis para o enfrentamento desta crise sem precedentes\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o ainda acrescenta que est\u00e1 em vigor no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo o Decreto n \u00ba 59.326, de 2 de abril, que estabelece medidas para a redu\u00e7\u00e3o do impacto social e econ\u00f4mico decorrente das provid\u00eancias de restri\u00e7\u00e3o adotadas para o enfrentamento da pandemia. Nos artigos 2\u00b0, 3\u00b0 e 4\u00b0, h\u00e1 a previs\u00e3o de suspens\u00e3o por 60 dias do envio de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa para protesto e a suspens\u00e3o por 30 dias da inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, bem como a suspens\u00e3o por 90 dias da inclus\u00e3o de pend\u00eancias no Cadastro Informativo Municipal (Cadin).<\/p>\n
Em nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo informou que j\u00e1 apresentou recurso contra a decis\u00e3o e aguarda aprecia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, respons\u00e1vel pela assessoria jur\u00eddica da ABIFA, considera a decis\u00e3o acertada, pelo menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas em que se pode presumir, pelas suas atividades, que tenham sofrido impactos especialmente severos em decorr\u00eancia do isolamento social. \u201cSe os entes p\u00fablicos est\u00e3o conseguindo adiar o vencimento das suas d\u00edvidas, n\u00e3o faz sentido que os particulares n\u00e3o tenham o mesmo direito\u201d, acrescenta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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