O PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi institu\u00eddo em 18 de maio de 2020, pela Lei n\u00ba 13.999, com o objetivo de desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios nesta fase de pandemia.<\/p>\n
Vinculado \u00e0 Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia, o PRONAMPE disponibilizar\u00e1 R$ 15,9 bilh\u00f5es em garantias com recursos do governo federal, enquanto os bancos participantes emprestar\u00e3o recursos pr\u00f3prios para a execu\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n
Com o objetivo de esclarecer os principais pontos deste Programa, em 22 de junho a ABIFA realizou uma Live com o dr. Marcos Tavares Leite, advogado respons\u00e1vel pela assessoria jur\u00eddica da entidade, a qual reuniu 31 profissionais do setor de fundi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nas palavras de Afonso Gonzaga, presidente da ABIFA, a libera\u00e7\u00e3o do PRONAMPE \u00e9 o in\u00edcio de uma grande conquista para os mais prejudicados nessa pandemia, sendo inclusive uma oportunidade de revis\u00e3o dos seus neg\u00f3cios.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, s\u00e3o apresentados os principais pontos do Programa.<\/p>\n
PRONAMPE – Objetivo<\/strong><\/p>\n \u2022 Os recursos disponibilizados pelo PRONAMPE destinam-se ao financiamento da atividade empresarial, podendo ser utilizados para investimentos e capital de giro isolado e associado.<\/p>\n \u2022 \u00c9 proibida a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do Programa para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/p>\n A quem se destina<\/strong><\/p>\n O PRONAMPE destina-se \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, empresas que se encaixam nos seguintes requisitos:<\/p>\n \u2022 MEI \u2013 Receita bruta de at\u00e9 R$ 81 mil em 2019;<\/p>\n \u2022 Micro empresa – Receita bruta de at\u00e9 R$ 360 mil em 2019;<\/p>\n \u2022 Pequena empresa – Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es em 2019.<\/p>\n Valores do cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n \u2022 \u00c9 poss\u00edvel financiar at\u00e9 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base na receita bruta anual no exerc\u00edcio de 2019*.<\/p>\n \u2022 No caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 at\u00e9 50% do seu capital social ou at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal, apurado desde o in\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n *Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) j\u00e1 disponibilizou informa\u00e7\u00f5es da receita das empresas no domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico do Simples Nacional e na caixa postal no portal e-CAC.<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es de financiamento e pagamento<\/strong><\/p>\n \u2022 Taxa de juros: A taxa de juros anual m\u00e1xima ser\u00e1 igual a taxa Selic (atualmente de 3%), acrescida de 1,25% a.a. sobre o valor concedido.<\/p>\n \u2022 Prazo de pagamento: Ser\u00e1 de 36 meses a partir da concess\u00e3o do cr\u00e9dito, com at\u00e9 oito meses de car\u00eancia.<\/p>\n Garantias exigidas aos tomadores de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n \u2022 Ser\u00e1 exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescidos dos encargos.<\/p>\n \u2022 No caso das empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de um ano, a garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/p>\n \u2022 A empresas com cadastro negativo poder\u00e3o ter seus pedidos negados pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es exigidas contratualmente \u00e0 empresa<\/strong><\/p>\n \u2022 As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o n\u00famero de empregados existentes na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.999\/2020 (19\/05\/2020), at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela do empr\u00e9stimo. Caso o empregador forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas sobre o n\u00famero de empregados, isso implicar\u00e1 no vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n \u2022 N\u00e3o ter condena\u00e7\u00e3o relacionada ao trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de trabalho escravo ou infantil.<\/p>\n Institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes<\/strong><\/p>\n Os recursos do PRONAMPE j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis no Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), o qual \u00e9 gerido pelo Banco do Brasil.<\/p>\n A fase final, em andamento, consiste no cadastramento dos bancos, para se habilitarem no fundo visando \u00e0 oferta dessa linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n As institui\u00e7\u00f5es financeiras podem formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do PRONAMPE em at\u00e9 tr\u00eas meses ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 13.999\/2020. Portanto, at\u00e9 17 de agosto de 2020, prorrog\u00e1veis por mais tr\u00eas meses.<\/p>\n Podem aderir ao PRONAMPE e requerer a Garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) as seguintes institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/p>\n \u2022 Banco do Brasil<\/p>\n \u2022 Caixa Econ\u00f4mica Federal (j\u00e1 habilitada)<\/p>\n \u2022 Banco do Nordeste do Brasil<\/p>\n \u2022 Banco da Amaz\u00f4nia<\/p>\n \u2022 Bancos estaduais e ag\u00eancias de fomento estaduais<\/p>\n \u2022 Cooperativas de cr\u00e9dito e bancos cooperados<\/p>\n \u2022 Institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro<\/p>\n \u2022 Plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (FINTECHS)<\/p>\n \u2022 Prganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito<\/p>\n \u2022 Demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil<\/p>\n