Em julho, o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou o novo Marco Legal do Saneamento, institu\u00eddo pelo Projeto de Lei (PL) 4.162\/2019. O principal objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 estruturar um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica, competividade e sustentabilidade, a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no setor. A meta do governo federal \u00e9 alcan\u00e7ar a universaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033, garantindo que 99% da popula\u00e7\u00e3o brasileira tenha acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e 90% ao tratamento e \u00e0 coleta de esgoto.<\/p>\n
Com isso, os custos anuais com sa\u00fade devem ser reduzidos em at\u00e9 R$ 1,45 bilh\u00e3o, segundo dados da CNI – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria. Adicionalmente, a cada R$ 1 investido em saneamento, R$ 4 devem ser economizados, gra\u00e7as \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as causadas pela falta do servi\u00e7o, de acordo com a OMS – Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade. No \u00e2mbito econ\u00f4mico, a cada R$ 1 destinado para o setor, s\u00e3o gerados R$ 2,5 nas cadeias associadas e, a cada R$ 1 bilh\u00e3o, 60 mil empregos proporcionados.<\/p>\n
Nas palavras de Paulo Guedes, ministro da Economia, \u201co Marco vai destravar a primeira grande onda de investimentos, porque vamos dar sequ\u00eancia a isso com outros setores: cabotagem, setor el\u00e9trico, g\u00e1s natural e petr\u00f3leo. Vamos retomar o crescimento, destravando os investimentos\u201d.<\/p>\n
Estas informa\u00e7\u00f5es e as apresentadas a seguir s\u00e3o da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional.<\/p>\n
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Principais pontos do Marco Legal<\/strong><\/p>\n \n Contratos de concess\u00e3o<\/p>\n \n A nova lei extingue a possibilidade de os entes realizarem novos \u2018contratos de programa\u2019, que s\u00e3o os pactuados entre os titulares (munic\u00edpios) e prestadores (empresas estaduais de saneamento) sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atualmente, os titulares firmam acordos diretamente com empresas, com regras de presta\u00e7\u00e3o e tarifa\u00e7\u00e3o, mas permitem que as estatais assumam os servi\u00e7os sem concorr\u00eancia. A atualiza\u00e7\u00e3o do Marco Legal elimina esse modelo e torna obrigat\u00f3ria a abertura de licita\u00e7\u00e3o, na qual podem concorrer prestadores de servi\u00e7o p\u00fablicos ou privados. Esse fator propicia um ambiente negocial de concorr\u00eancia, baseado na efici\u00eancia de quem presta o servi\u00e7o e na sua sustentabilidade.<\/p>\n No entanto, os contratos de programa formalizados poder\u00e3o ser mantidos pelo prazo de sua vig\u00eancia, desde que, at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022, estabele\u00e7am metas para atingir a universaliza\u00e7\u00e3o, garantindo atendimento de 99% da popula\u00e7\u00e3o com \u00e1gua pot\u00e1vel e 90% com coleta e tratamento de esgoto at\u00e9 31 de dezembro de 2033. Al\u00e9m disso, devem garantir a continuidade do abastecimento, redu\u00e7\u00e3o de perdas e melhorias nos processos de tratamento. J\u00e1 os contratos que n\u00e3o tenham sido formalizados ser\u00e3o considerados irregulares e prec\u00e1rios e n\u00e3o poder\u00e3o ser mantidos.<\/p>\n A metodologia para avaliar a capacidade econ\u00f4mico-financeira das empresas \u00e9 um dos pontos que ainda ser\u00e3o definidos por Decreto da Uni\u00e3o, o que dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 90 dias depois da san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n Importante salientar que o cumprimento das metas ser\u00e1 periodicamente verificado. A ANA, por meio de ato normativo, ir\u00e1 dispor dos requisitos e procedimentos que devem ser observados pelos titulares e por suas entidades reguladoras e fiscalizadoras \u2013 observadas as diretrizes para a fun\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o estabelecidas na Lei n. 11.445\/2007.<\/p>\n \n Blocos de munic\u00edpios<\/p>\n \n O texto aprovado determina que os Estados, no intuito de atender aos munic\u00edpios menores e de baixa sustentabilidade, componham grupos ou blocos de munic\u00edpios, que poder\u00e3o contratar os servi\u00e7os de forma coletiva. Cidades de um mesmo bloco n\u00e3o precisam ser vizinhos. O conjunto de localidades n\u00e3o poder\u00e1 fazer contrato de programa com estatais, nem subdelegar o servi\u00e7o sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Planos municipais e regionais<\/p>\n \n O Marco Legal exige que os munic\u00edpios e blocos de cidades implementem planos municipais e regionais de saneamento b\u00e1sico. A Uni\u00e3o poder\u00e1 oferecer apoio t\u00e9cnico e financeiro para a execu\u00e7\u00e3o desta tarefa.<\/p>\n No entanto, o suporte federal estar\u00e1 condicionado a uma s\u00e9rie de regras, entre as quais, a ades\u00e3o ao sistema de presta\u00e7\u00e3o regionalizada e \u00e0 concess\u00e3o ou licita\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com a substitui\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes e adequa\u00e7\u00e3o de metas e uniformiza\u00e7\u00e3o dos prazos de vig\u00eancia dos contratos.<\/p>\n \n Recursos da Uni\u00e3o<\/p>\n \n Embora munic\u00edpios continuem como os entes respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento, a atualiza\u00e7\u00e3o do Marco Legal estipula que a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais e os financiamentos com recursos da Uni\u00e3o (ou com recursos geridos ou operados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o) ser\u00e3o feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos e condicionados \u00e0 observ\u00e2ncia das normas de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico expedidas pela ANA.<\/p>\n \n Comit\u00ea Interministerial de Saneamento<\/p>\n \n Para melhorar a articula\u00e7\u00e3o institucional entre os \u00f3rg\u00e3os federais que atuam no setor, ser\u00e1 criado o Comit\u00ea Interministerial de Saneamento B\u00e1sico (Cisb), colegiado que ter\u00e1, sob a presid\u00eancia do MDR, a finalidade de assegurar a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica federal de saneamento b\u00e1sico (inclusive elaborando estudos t\u00e9cnicos) e definir a aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros do setor.<\/p>\n \n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n \n A curt\u00edssimo prazo (90 dias), devem ser publicados Decretos para instituir o Comit\u00ea Interministerial de Saneamento e a metodologia de comprova\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira das empresas. Tamb\u00e9m devem ser realizados debates com a participa\u00e7\u00e3o de diversos atores e sociedade civil, organizados pelo MDR; deve ser definida a Agenda Regulat\u00f3ria da ANA e regulamentado o apoio t\u00e9cnico e financeiro da Uni\u00e3o.<\/p>\n