O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) regulamentou o Programa de Capital de Giro para Preserva\u00e7\u00e3o de Empresas (CGPE), o qual foi criado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 992, de 16 de julho de 2020. O programa visa propiciar \u00e0s microempresas e empresas de pequeno e m\u00e9dio porte melhores condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Pela regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo CMN, o cr\u00e9dito concedido pelas institui\u00e7\u00f5es credoras do CGPE ser\u00e1 destinado exclusivamente ao capital de giro das empresas, tendo prazo m\u00ednimo de 36 meses, bem como car\u00eancia m\u00ednima de seis meses para o in\u00edcio da amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Pelo menos 80% do programa ser\u00e1 direcionado a empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veda que o contrato da nova linha de cr\u00e9dito estabele\u00e7a qualquer tipo de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 livre movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos pelos devedores; vinculando-os ao pagamento de d\u00e9bitos anteriores contra\u00eddos perante a institui\u00e7\u00e3o credora.<\/p>\n
O CMN tamb\u00e9m aprovou a regulamenta\u00e7\u00e3o do compartilhamento de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis, previsto na Medida Provis\u00f3ria 992. Assim, foi criada a possibilidade de oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo im\u00f3vel poder\u00e1 servir como garantia para mais de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito perante um credor, o que dever\u00e1 diminuir os juros para o tomador do empr\u00e9stimo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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