A Medida Provis\u00f3ria 927, que alterou regras trabalhistas para o enfrentamento do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica imposto pelo avan\u00e7o da COVID-19, perdeu a validade por n\u00e3o ter sido votada no tempo legal, vencido em 19 de julho.<\/p>\n
Como n\u00e3o houve consenso sobre o projeto de convers\u00e3o da MP 927 no Senado, o presidente da casa, Davi Alcolumbre, decidiu retirar o projeto da pauta de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com isso, surgiu uma grande inseguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos acordos celebrados com base nela, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles ainda vigentes.<\/p>\n
O que acaba com o fim de vig\u00eancia da MP 927<\/strong><\/p>\n Teletrabalho<\/strong><\/p>\n \u2022 O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho do presencial para o remoto. Agora isso ter\u00e1 que ser negociado.<\/p>\n \u2022 O trabalho remoto n\u00e3o pode ser aplicado a estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n \u2022 O tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Portanto, deve ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o no contrato de trabalho, para evitar riscos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n F\u00e9rias individuais<\/strong><\/p>\n \u2022 A comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias volta a ter de ser feita com 30 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n \u2022 As f\u00e9rias individuais voltam a ser divididas em, no m\u00e1ximo, tr\u00eas per\u00edodos: um deles n\u00e3o inferior a 14 dias corridos, e os outros com pelo menos cinco dias corridos cada (desde que haja concord\u00e2ncia do empregado).<\/p>\n \u2022 Fica proibida a concess\u00e3o de f\u00e9rias antes de cumprido o per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n \u2022 O pagamento do adicional de 1\/3 e o abono pecuni\u00e1rio voltam a ser pagos nos prazos normais.<\/p>\n F\u00e9rias coletivas<\/strong><\/p>\n \u2022 A comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n \u2022 As f\u00e9rias coletivas devem ser concedidas por um per\u00edodo m\u00ednimo de dez dias.<\/p>\n \u2022 O empregador \u00e9 obrigado a comunicar a concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas ao sindicato laboral e ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n Feriados<\/strong><\/p>\n \u2022 O empregador n\u00e3o poder\u00e1 antecipar o gozo dos feriados n\u00e3o religiosos.<\/p>\n Banco de horas<\/strong><\/p>\n \u2022 O banco de horas deixa de poder ser compensado em at\u00e9 18 meses, voltando ao prazo de seis meses (em caso de acordo individual).<\/p>\n Seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho<\/strong><\/p>\n \u2022 Os exames m\u00e9dicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa.<\/p>\n \u2022 Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u2022 Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa, salvo em rela\u00e7\u00e3o a microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n Com efeito, o par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea que com a perda da efic\u00e1cia da medida provis\u00f3ria, o Congresso Nacional dever\u00e1 editar Decreto Legislativo, disciplinando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dela decorrentes. O par\u00e1grafo 11 do mesmo artigo prescreve, por sua vez, que n\u00e3o sendo editado o decreto legislativo em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o da MP, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados na vig\u00eancia da norma se manter\u00e3o por ela regidos.<\/p>\n Segundo Marcos Tavares Leite, advogado respons\u00e1vel pela assessoria jur\u00eddica da ABIFA, n\u00e3o s\u00e3o poucos os que defendem que os acordos a atos praticados na vig\u00eancia da MP 927 constituem ato jur\u00eddico perfeito e direito adquirido e, por isso, n\u00e3o podem ser invalidados. \u201cMesmo os acordos cujo termo final extrapolam o per\u00edodo de vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria estariam protegidos e validados at\u00e9 o seu termo final\u201d, completa.<\/p>\n Por outro lado, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es mais complexas, que refletem diretamente sobre as finan\u00e7as e planejamentos das empresas. \u00c9 o caso do pagamento do adicional de 1\/3 nas f\u00e9rias, que poderia, a crit\u00e9rio do empregador, ser pago ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio).<\/p>\n A pergunta de muitos \u00e9: \u201cCom o fim da vig\u00eancia da MP 927, estaria o empregador obrigado a pagar esse ter\u00e7o imediatamente?\u201d Resposta: \u201cPor enquanto n\u00e3o, pelo menos at\u00e9 que seja editado decreto legislativo, cujo prazo final \u00e9 17 de setembro de 2020. Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, todos os atos e acordos celebrados no curso da vig\u00eancia da MP 927 est\u00e3o convalidados\u201d.<\/p>\n Nas palavras do dr. Marcos, \u201cconsiderando-se que a Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 j\u00e1 caducou, \u00e9 importante que o Congresso Nacional edite rapidamente o respectivo Decreto Legislativo, validando todos os atos e feitos do per\u00edodo de sua vig\u00eancia, em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e em respeito \u00e0 defesa do ato jur\u00eddico perfeito e do direito adquirido\u201d.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria 927, que alterou regras trabalhistas para o…<\/p>\n