O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 592616 (Tema 118 de Repercuss\u00e3o Geral), liberou o inteiro teor do relat\u00f3rio e do voto que proferiu na sess\u00e3o virtual de julgamento do RE, que discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o do valor do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/p>\n
A sess\u00e3o de julgamento em ambiente virtual do RE foi iniciada no dia 14 e termina na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 21. Caso prevale\u00e7a o voto do relator, a ementa por ele proposta menciona que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ISS, por n\u00e3o se incorporar ao patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o integra, sob pena de transgress\u00e3o ao art. 195, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/98), a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 COFINS. Isso porque a parcela correspondente ao recolhimento do ISS n\u00e3o se reveste nem tem a natureza de receita ou de faturamento, qualificando-se, ao contr\u00e1rio, como simples ingresso financeiro que meramente transita pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte.<\/p>\n
Portanto, o ministro defende a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, que constituem contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao financiamento da seguridade social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE)…<\/p>\n