O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) publicou a Portaria MMA n\u00b0 280\/2020, que regulamenta o Sistema de Manifesto de Transporte de Res\u00edduos \u2013 MTR Online e disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da sua utiliza\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. A medida \u00e9 v\u00e1lida para todos os geradores obrigados pela Lei n\u00b0 12.305\/2010 \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos planos de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n
A movimenta\u00e7\u00e3o deste tipo de res\u00edduo dever\u00e1 ser registrada no MTR, devendo o gerador, o transportador, o armazenador tempor\u00e1rio (quando houver) e o destinador atestarem, sucessivamente, a efetiva\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte e recebimento dos res\u00edduos s\u00f3lidos at\u00e9 a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de todos os seus res\u00edduos – Classe I (perigosos) e Classe II (n\u00e3o perigosos).<\/p>\n
A Portaria ainda estabelece que uma via impressa do MTR dever\u00e1 obrigatoriamente acompanhar o transporte dos res\u00edduos, sendo dever do transportador a apresenta\u00e7\u00e3o do documento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando solicitado.<\/p>\n
Ressalta-se que o gerador \u00e9 respons\u00e1vel e o transportador \u00e9 correspons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da declara\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos no novo Sistema.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao destinador do res\u00edduo a baixa do MTR emitido pelo gerador e a emiss\u00e3o do Certificado de Destina\u00e7\u00e3o Final (CDF), referente aos res\u00edduos recebidos.<\/p>\n
O CDF deve conter a assinatura digital do t\u00e9cnico respons\u00e1vel pelo tratamento final dado na destina\u00e7\u00e3o realizada, exceto para os casos em que a atividade licenciada seja dispensada da obrigatoriedade de possuir um respons\u00e1vel t\u00e9cnico. Nestes casos, o respons\u00e1vel pela atividade dever\u00e1 assinar o documento.<\/p>\n
A Portaria disp\u00f5e que o Certificado de Destina\u00e7\u00e3o Final s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido e reconhecido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, se emitido por meio do MTR Online. Ser\u00e1 vedada a emiss\u00e3o do referido certificado por atividades n\u00e3o licenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental para a atividade espec\u00edfica de destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos, tais como transportadores, armazenadores tempor\u00e1rios e gerenciadores de res\u00edduos.<\/p>\n
O MTR emitido pelo novo Sistema Online, bem como o relat\u00f3rio de recebimento gerado pelo sistema, n\u00e3o substitui o Certificado de Destina\u00e7\u00e3o Final (CDF), que atesta a destina\u00e7\u00e3o final do res\u00edduo.<\/p>\n
Os sistemas de MTR estaduais existente em Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro ser\u00e3o integrados ao MTR nacional, e as empresas continuar\u00e3o a sua utiliza\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s a entrada em opera\u00e7\u00e3o do sistema nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) publicou a Portaria MMA…<\/p>\n