O Decreto Estadual (SP) n\u00ba 65.563\/2021 ampliou as restri\u00e7\u00f5es de atividades no Estado de S\u00e3o Paulo no per\u00edodo de 15 a 30 de mar\u00e7o.<\/p>\n
A denominada Fase Emergencial do Plano S\u00e3o Paulo<\/strong> estabelece o fechamento do com\u00e9rcio e suspens\u00e3o dos servi\u00e7os considerados n\u00e3o essenciais<\/strong>.<\/p>\n Como o referido decreto n\u00e3o lista as atividades consideradas n\u00e3o essenciais pelo Governo do Estado, faz-se necess\u00e1rio voltar ao Decreto Federal n\u00ba 10.282\/2020, que elenca os servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, entendidos como indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/p>\n Considerando a compet\u00eancia concorrente dos Estados no combate \u00e0 COVID-19, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o Decreto Estadual n\u00ba 65.563\/2021 relaciona as atividades que, a despeito do previsto no Decreto Federal, considera n\u00e3o essenciais<\/strong>:<\/p>\n \n I – Atendimento presencial ao p\u00fablico, inclusive mediante retirada ou “pegue e leve”, em bares, restaurantes, shopping centers, galerias e estabelecimentos cong\u00eaneres e com\u00e9rcio varejista de materiais de constru\u00e7\u00e3o, permitidos t\u00e3o somente os servi\u00e7os de entrega (delivery) e drive-thru.<\/p>\n \n II – realiza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n a) cultos, missas e demais atividades religiosas de car\u00e1ter coletivo;<\/p>\n b) eventos esportivos de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n \n III – Reuni\u00e3o, concentra\u00e7\u00e3o ou perman\u00eancia de pessoas nos espa\u00e7os p\u00fablicos, em especial, nas praias e parques, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 8\u00ba-A do Decreto n\u00ba 64.994, de 28 de maio de 2020, acrescentado pelo Decreto n\u00ba 65.540, de 25 de fevereiro de 2021.<\/p>\n \n IV – Desempenho de atividades administrativas internas de modo presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o essenciais.<\/p>\n \n A Ind\u00fastria<\/strong>, em geral, assim como a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, continuam classificados como atividades essenciais<\/strong> e n\u00e3o precisam suspender suas atividades.<\/p>\n Da mesma forma, nos termos do \u00a7 2\u00ba, do artigo 3\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.282\/2020, \u201ctamb\u00e9m s\u00e3o consideradas essenciais as atividades acess\u00f3rias, de suporte e disponibiliza\u00e7\u00e3o de insumos necess\u00e1rios \u00e0 cadeia produtiva relativas ao exerc\u00edcio e funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais.\u201d<\/p>\n Assim, todas as atividades acess\u00f3rias, como fornecimento de refei\u00e7\u00f5es \u00e0 coletividade dos trabalhadores, devem ser mantidas. Tamb\u00e9m as atividades administrativas e em escrit\u00f3rio nas atividades essenciais e suas acess\u00f3rias est\u00e3o permitidas, embora se recomende o trabalho de forma remota, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n A norma destaca a import\u00e2ncia da intensifica\u00e7\u00e3o com cuidados e controle da contamina\u00e7\u00e3o nas empresas e a manuten\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio em rela\u00e7\u00e3o aos empregados, com o uso permanente de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial e disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel (70%) e meios adequados de higiene.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio varejista de materiais de constru\u00e7\u00e3o e de alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 permitido nesta fase o atendimento ao p\u00fablico, inclusive mediante retirada.<\/p>\n Por\u00e9m, est\u00e3o permitidos os servi\u00e7os de entrega (delivery) e drive-thru.<\/p>\n Por fim, pretendendo aliviar o transporte p\u00fablico, a medida recomenda, nos diferentes setores, ajustes na jornada de trabalho, com in\u00edcio da seguinte forma:<\/p>\n \u2022 Setor industrial: entre 5 h e 7 h
\n\u2022 Setor de servi\u00e7os: entre 7 h e 9 h
\n\u2022 Setor de com\u00e9rcio: entre 9 h e 11 h<\/p>\n