{"id":9017,"date":"2021-03-24T21:11:42","date_gmt":"2021-03-25T00:11:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abifa.org.br\/?p=9017"},"modified":"2021-03-24T21:11:42","modified_gmt":"2021-03-25T00:11:42","slug":"agenda-legislativa-da-industria-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abifa.org.br\/site\/agenda-legislativa-da-industria-2021\/","title":{"rendered":"Agenda Legislativa da Ind\u00fastria 2021"},"content":{"rendered":"

Documento re\u00fane propostas para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, atrair investimentos e promover desenvolvimento econ\u00f4mico e social<\/em><\/p>\n

A CNI – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), em parceria com as federa\u00e7\u00f5es de ind\u00fastrias e associa\u00e7\u00f5es setoriais de \u00e2mbito nacional, elaborou a Agenda Legislativa da Ind\u00fastria 2021, que traz 140 projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, os quais s\u00e3o priorit\u00e1rios para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

Elaborada anualmente pela CNI desde 1996, a Agenda apresenta \u00e0 sociedade as principais proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, que afetam o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

O documento \u00e9 constru\u00eddo a partir do debate entre as 27 federa\u00e7\u00f5es estaduais da ind\u00fastria e mais de 80 associa\u00e7\u00f5es setoriais. O trabalho reflete o compromisso da ind\u00fastria brasileira com o futuro do Brasil e serve de instrumento para qualificar o di\u00e1logo com o Poder Legislativo em prol de mudan\u00e7as nos marcos legais que possam impulsionar um novo ciclo de crescimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n

A Agenda Legislativa da Ind\u00fastria 2021 \u00e9 resultado de um debate amplo, que contou com a participa\u00e7\u00e3o recorde de 388 representantes de 110 entidades.<\/p>\n

\"Foto<\/p>\n

Pauta M\u00ednima de 2021<\/strong><\/p>\n

Conhe\u00e7a os 12 temas em debate no Congresso Nacional considerados<\/p>\n

de maior impacto sobre o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro.<\/p>\n

Reforma Tribut\u00e1ria – PEC 110\/2019 e PEC 45\/2019<\/strong><\/p>\n

O sistema tribut\u00e1rio atual gera elevados custos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, reduz a competitividade das empresas e afugenta os investimentos. \u00c9 imprescind\u00edvel a reforma do sistema tribut\u00e1rio para nos aproximarmos do padr\u00e3o adotado pela maioria dos pa\u00edses desenvolvidos, facilitando a integra\u00e7\u00e3o internacional e o crescimento econ\u00f4mico brasileiro.<\/p>\n

O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) deve tratar da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo; n\u00e3o adotar o conceito de cr\u00e9dito financeiro e o \u201cc\u00e1lculo por fora\u201d; n\u00e3o incidir sobre a mera movimenta\u00e7\u00e3o de valores financeiros, e ter al\u00edquota uniforme em todo o territ\u00f3rio, para permitir uma distribui\u00e7\u00e3o mais harmonizada da carga tribut\u00e1ria entre os setores.<\/p>\n

O Imposto Seletivo n\u00e3o deve incidir sobre insumos da cadeia produtiva, o que provocaria aumento da cumulatividade.<\/p>\n

Para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratos vigentes, a proposta deve prever tratamento para os saldos tribut\u00e1rios com origem no sistema atual e garantir prazo de transi\u00e7\u00e3o suficiente para manter os incentivos garantidos pela Lei Complementar 160\/17.<\/p>\n

A proposta deve ser acompanhada de medida legislativa que trate da desigualdade socioecon\u00f4mica entre as regi\u00f5es brasileiras, com a defini\u00e7\u00e3o da receita do IBS que ser\u00e1 destinada ao Fundo de Desenvolvimento Regional para atrair investimentos para as regi\u00f5es mais pobres.<\/p>\n

\u00c9 ainda necess\u00e1rio garantir que, durante a calibragem das al\u00edquotas, n\u00e3o haja aumento de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

PEC Emergencial e Pacto Federativo – PEC 186\/2019<\/strong><\/p>\n

A supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mica e o retorno ao crescimento dependem crucialmente de um ajuste que assegure o controle das contas p\u00fablicas, promova maior efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e recupere a capacidade de investimento do Estado.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios de maneira gen\u00e9rica, sem que haja espa\u00e7o para acomodar incentivos, no entanto, impacta negativamente o setor produtivo. N\u00e3o se pode esquecer que os recursos destinados a incentivos tribut\u00e1rios no Brasil est\u00e3o abaixo da m\u00e9dia observada na Am\u00e9rica Latina (4% do PIB) e em alguns pa\u00edses desenvolvidos, como EUA, Reino Unido, Canad\u00e1 e Austr\u00e1lia.<\/p>\n

Reforma Administrativa – PEC 32\/2020<\/strong><\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de uma Reforma Administrativa, com ajustes estruturais que reduzam e racionalizem os gastos do setor p\u00fablico, \u00e9 fundamental para a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit e, por consequ\u00eancia, para o crescimento da economia.<\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia de MPEs – PLP 33\/2020<\/strong><\/p>\n

Um regime especial para a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a fal\u00eancia das micro e pequenas empresas \u00e9 positivo. O texto, no entanto, precisa ser aperfei\u00e7oado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impossibilidade de inclus\u00e3o da totalidade dos d\u00e9bitos na negocia\u00e7\u00e3o. Os procedimentos previstos s\u00e3o ainda insuficientes para permitir o acesso das micro e pequenas empresas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Licenciamento ambiental – PL 3729\/2004 e PLS 168\/2018<\/strong><\/p>\n

Tanto o PL 3729\/04, como o PLS 168\/18, incorporaram aspectos essenciais defendidos pelo setor privado. O PLS 168\/2018 aprimora o licenciamento ambiental de forma mais efetiva ao incorporar o aspecto locacional na defini\u00e7\u00e3o do potencial poluidor, propor solu\u00e7\u00e3o mais adequada de simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento de atividades complementares e detalhar os casos em que as autoridades envolvidas ser\u00e3o ouvidas.<\/p>\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica – PL 3401\/2008 (PLC 69\/2014)<\/strong><\/p>\n

A falta de uma defini\u00e7\u00e3o clara de quando e como os bens particulares dos s\u00f3cios podem ser acionados desmonta o conceito de empresa, \u00e9 fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e afugenta investimentos.<\/p>\n

Abertura do Mercado de G\u00e1s Natural – PL 4476\/2020 (PL 6407\/2013)<\/strong><\/p>\n

O texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 fundamental para a retomada do crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. Atrai investimentos, gera empregos e fomenta a ind\u00fastria nacional na medida em que reduz o pre\u00e7o do g\u00e1s natural.<\/p>\n

Hoje, o Brasil tem o g\u00e1s entre os mais caros do mundo. No ano passado, o pre\u00e7o final praticado para ind\u00fastria foi, em m\u00e9dia, US$ 14 por milh\u00e3o por BTU, mais de 300% superior ao pre\u00e7o m\u00e9dio nos EUA.<\/p>\n

Moderniza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico – PL 414\/2021 (PLS 232\/2016)<\/strong><\/p>\n

O substitutivo aprovado na Comiss\u00e3o de Infraestrutura do Senado Federal tem como premissa a expans\u00e3o do mercado livre de energia el\u00e9trica, sem que os consumidores que optem por permanecer no mercado regulado subsidiem aqueles que migrarem. Vale ressaltar que a energia el\u00e9trica \u00e9 um dos principais insumos da ind\u00fastria brasileira. Sua disponibilidade e custo s\u00e3o determinantes para a competitividade do produto nacional.<\/p>\n

Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – PL 4728\/2020<\/strong><\/p>\n

O projeto se apresenta como uma oportunidade para as empresas buscarem a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal junto \u00e0 Uni\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o essencial para elas acessarem cr\u00e9dito e sobreviverem.<\/p>\n

Entretanto, o projeto deveria prever a utiliza\u00e7\u00e3o ampla de cr\u00e9ditos, pr\u00f3prios e de terceiros, inclusive precat\u00f3rios, para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Tamb\u00e9m deveria permitir o uso integral de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do preju\u00edzo fiscal e da base negativa de CSLL, apurados em 2020, para compensar d\u00e9bitos pr\u00f3prios, al\u00e9m de definir que os ganhos com as redu\u00e7\u00f5es proporcionadas pelo programa n\u00e3o ser\u00e3o tributados por Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e PIS\/Cofins.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o da renda corporativa – PL 2015\/2019<\/strong><\/p>\n

Uma redu\u00e7\u00e3o significativa da al\u00edquota do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), tendo em vista a al\u00edquota m\u00e9dia de pa\u00edses membros da OCDE (21,4%) e dos EUA (21%), \u00e9 o \u00fanico cen\u00e1rio em que seria razo\u00e1vel taxar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos. A redu\u00e7\u00e3o do IRPJ fomentaria novos investimentos no Brasil, ao passo que as novas incid\u00eancias tribut\u00e1rias a compensariam, evitando preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Entretanto, a proposta deve ser ajustada para n\u00e3o haver dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da renda entre a pessoa jur\u00eddica e o s\u00f3cio ou acionista. O IRPJ e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) correspondentes aos lucros e dividendos pagos ou creditados devem ser considerados antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido pelo s\u00f3cio ou acionista, como ocorre com o Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRRF).<\/p>\n

Deb\u00eantures de infraestrutura – PL 2646\/2020<\/strong><\/p>\n

O projeto incentiva a maior participa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas em projetos de infraestrutura. Como forma de atrair os investimentos, permite a realiza\u00e7\u00e3o de vantajoso planejamento fiscal para os emissores das deb\u00eantures, criandouma san\u00e7\u00e3o de natureza premial.<\/p>\n

As deb\u00eantures poder\u00e3o fomentar o investimento de agentes de mercado que, internacionalmente, det\u00eam forte atua\u00e7\u00e3o no setor de infraestrutura, sem, contudo, conceder um duplo benef\u00edcio tribut\u00e1rio a tais investidores. Evita uma ren\u00fancia fiscal excessiva e pouco transparente.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no exterior por brasileiros – PL 3801\/2019 (PLS 138\/2017)<\/strong><\/p>\n

Uma redu\u00e7\u00e3o significativa da al\u00edquota do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), tendo em vista a al\u00edquota m\u00e9dia de pa\u00edses membros da OCDE (21,4%) e dos EUA (21%), \u00e9 o \u00fanico cen\u00e1rio em que seria razo\u00e1vel taxar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos. A redu\u00e7\u00e3o do IRPJ fomentaria novos investimentos no Brasil, ao passo que as novas incid\u00eancias tribut\u00e1rias a compensariam, evitando preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Entretanto, a proposta deve ser ajustada para n\u00e3o haver dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da renda entre a pessoa jur\u00eddica e o s\u00f3cio ou acionista. O IRPJ e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) correspondentes aos lucros e dividendos pagos ou creditados devem ser considerados antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido pelo s\u00f3cio ou acionista, como ocorre com o Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRRF).<\/p>\n

\"Foto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":{"0":"post-9017","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias"},"acf":[],"yoast_head":"\nAgenda Legislativa da Ind\u00fastria 2021 - ABIFA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/agenda-legislativa-da-industria-2021\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Agenda Legislativa da Ind\u00fastria 2021\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Documento re\u00fane propostas para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, atrair… Leia mais\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/agenda-legislativa-da-industria-2021\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"ABIFA\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-25T00:11:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.abifa.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Foto-CNI-1.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"ABIFA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"ABIFA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/agenda-legislativa-da-industria-2021\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/agenda-legislativa-da-industria-2021\/\"},\"author\":{\"name\":\"ABIFA\",\"@id\":\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/#\/schema\/person\/7f5efb1b42ce680f4197d4088b88318c\"},\"headline\":\"Agenda Legislativa da Ind\u00fastria 2021\",\"datePublished\":\"2021-03-25T00:11:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/agenda-legislativa-da-industria-2021\/\"},\"wordCount\":1529,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/agenda-legislativa-da-industria-2021\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\/\/www.abifa.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Foto-CNI-1.png\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/agenda-legislativa-da-industria-2021\/\",\"url\":\"https:\/\/abifa.org.br\/site\/agenda-legislativa-da-industria-2021\/\",\"name\":\"Agenda Legislativa da Ind\u00fastria 2021 - 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