A Medida Provis\u00f3ria 1.046\/2021, que altera algumas regras trabalhistas pelo per\u00edodo de 120 dias, foi publicada em 28 de abril de 2021 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O objetivo \u00e9 amenizar os impactos da pandemia da COVID-19 no empreendedorismo brasileiro. Entre os principais pontos do texto, est\u00e3o a o adiamento do recolhimento do FGTS, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e feriados, e normas sobre o teletrabalho.<\/p>\n
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Recolhimento do FGTS<\/strong><\/p>\n \n O recolhimento do FGTS pode ser suspenso por 120 dias.<\/p>\n Os valores referentes a abril, maio, junho e julho poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 quatro vezes, a serem pagas a partir de setembro, sem multa.<\/p>\n \n F\u00e9rias e feriados antecipados<\/strong><\/p>\n \n O empres\u00e1rio poder\u00e1 antecipar o per\u00edodo de f\u00e9rias do funcion\u00e1rio, desde que avise com 48 horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n O per\u00edodo de f\u00e9rias antecipadas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cinco dias corridos.<\/p>\n As f\u00e9rias antecipadas podem ser concedidas mesmo que o trabalhador n\u00e3o tenha direito no momento.<\/p>\n A prioridade para a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias deve ser para os trabalhadores que pertencem ao grupo de risco do Coronav\u00edrus.<\/p>\n O valor pago pelas f\u00e9rias antecipadas poder\u00e1 ser descontado de verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado, no caso de pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de as f\u00e9rias n\u00e3o terem sido pagas, os valores dever\u00e3o ser pagos juntamente com as verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n As empresas poder\u00e3o dar f\u00e9rias coletivas a seus empregados por um per\u00edodo de 120 dias, a contar de hoje. Os empregados devem ser avisados ao menos 48 horas antes, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, n\u00e3o havendo necessidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a sindicatos nem ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n Os empregadores tamb\u00e9m poder\u00e3o antecipar feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos. Essa antecipa\u00e7\u00e3o, como as demais medidas, deve ser avisada com anteced\u00eancia de 48 horas, com indica\u00e7\u00e3o dos feriados que est\u00e3o sendo antecipados. Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n \n