Em 28 de abril, o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou a Medida Provis\u00f3ria 1.045\/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda, com medidas complementares para o enfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
O Programa Emergencial novamente prev\u00ea as medidas de pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda; redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rios; e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n
\nBenef\u00edcio Emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda<\/strong><\/p>\n \nO Benef\u00edcio Emergencial foi reeditado para as seguintes hip\u00f3teses, com prazo de 120 dias, que poder\u00e1 ser prorrogado por ato do Poder Executivo: \u2022 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho \nRedu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \nDurante 120 dias, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio somente poder\u00e1 ser feita com os seguintes percentuais: 25%; 50% ou 70%.<\/p>\n Para tanto, devem ser observados os seguintes requisitos: \nSuspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n \nDurante o prazo de 120 dias, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, observando os seguintes requisitos: \nDisposi\u00e7\u00f5es comuns \u00e0s medidas do novo programa<\/strong><\/p>\n \n\u2022 Durante o recebimento do Benef\u00edcio Emergencial, a empresa poder\u00e1 oferecer ao empregado ajuda compensat\u00f3ria mensal, com valor definido no pr\u00f3prio acordo ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Este n\u00e3o ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, nem servir\u00e1 de base para incid\u00eancia de imposto de renda, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nem ao FGTS, sendo admitida sua exclus\u00e3o do lucro l\u00edquido para fins do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro real. Tamb\u00e9m n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio do empregado para qualquer outro fim. Em 28 de abril, o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou…<\/p>\n
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/p>\n
\nO programa ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, sendo de presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a partir da data de in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, tendo por requisitos:
\n\u2022 O empregador informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho no prazo de dez dias contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.
\n\u2022 A primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de 30 dias contado a partir da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, desde que tenha sido devidamente informada.
\n\u2022 \u00a0O Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato.
\n\u2022 Caso o empregador n\u00e3o preste a informa\u00e7\u00e3o do acordo no prazo mencionado, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos encargos sociais e trabalhistas.
\n\u2022 O Minist\u00e9rio da Economia ainda divulgar\u00e1 as formas de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador, concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial e interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra decis\u00f5es proferidas a seu respeito.
\n\u2022 O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial n\u00e3o impedir\u00e1 a concess\u00e3o e n\u00e3o alterar\u00e1 o valor do seguro-desemprego a que o empregado venha a ter direito, desde que cumpridos os requisitos da Lei 7.998\/90.
\n\u2022 O artigo 6\u00ba da MP aborda os crit\u00e9rios, valores e exclus\u00f5es, sendo importante frisar que o \u00a7 5\u00ba do referido dispositivo exclui expressamente o benef\u00edcio emergencial para o intermitente.<\/p>\n
\n\u2022 Preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho.
\n\u2022 Pactua\u00e7\u00e3o, conforme o disposto nos art. 11 e 12, por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre o empregador e o empregado. Na hip\u00f3tese de pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado dever\u00e1 ser feito com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo dois dias corridos.
\n\u2022 A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da data estabelecida como termo de encerramento do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado ou da data da comunica\u00e7\u00e3o do empregador, que informe ao empregado sobre a eventual antecipa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o estabelecido.
\n\u2022 O termo final do acordo de redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o 120\u00ba dia, a n\u00e3o ser em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do Programa pelo Poder Executivo.<\/p>\n
\n\u2022 Poder\u00e1 ser pactuada por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, a proposta dever\u00e1 ser encaminhada ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.
\n\u2022 Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o trabalhador far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados, ficando autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.
\n\u2022 O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da data estabelecida como termo de encerramento do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador, que informe ao empregado a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.
\n\u2022 Se durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo e \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo;
\n\u2022 A empresa que tiver auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano-calend\u00e1rio de 2019 somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do sal\u00e1rio do empregado.
\n\u2022 O termo final do acordo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o 120\u00ba dia, a n\u00e3o ser em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do Programa pelo Poder Executivo.<\/p>\n
\n\u2022 O empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o ter\u00e1 garantia de emprego durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, pelo per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o.
\n\u2022 A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria do emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, de indeniza\u00e7\u00f5es.
\n\u2022 Os prazos de garantia provis\u00f3ria no emprego decorrente dos acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio, ou de suspens\u00e3o de contrato de trabalho da lei 14.020\/2020 ficar\u00e3o suspensos nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 10 da MP 1.042\/2020.
\n\u2022 N\u00e3o se aplica a garantia de emprego nos casos de pedido de demiss\u00e3o, m\u00fatuo acordo ou justa causa.
\n\u2022 As medidas previstas na MP podem ser acordadas por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, sendo que a conven\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e1 estabelecer redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio em percentuais diversos dos previstos na MP1.045\/2020.
\n\u2022 As medidas podem ser implementadas por meio de acordo individual escrito ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.300,00, ou se possu\u00edrem diploma de n\u00edvel superior e sal\u00e1rio igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS. Fora dessas hip\u00f3teses, a implementa\u00e7\u00e3o depende de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, salvo para redu\u00e7\u00f5es de jornada e sal\u00e1rio de 25%, quando a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o n\u00e3o resultarem em diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido pelo empregado mensalmente.
\n\u2022 Os acordos individuais poder\u00e3o ser pactuados por meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, devendo ser comunicados aos sindicatos da categoria em dez dias corridos, contados da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.
\nA conte\u00fado completo da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.045\/2021 est\u00e1 dispon\u00edvel em: MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"