A seguir s\u00e3o apresentadas informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Lei n\u00ba 14.151, de 12 de maio de 2021, compiladas por Marcos Tavares Leite, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Tavares Leite Sociedade de Advogados, respons\u00e1vel pela assessoria da ABIFA. A referida Lei disp\u00f5e sobre o afastamento da funcion\u00e1ria gestante das atividades de trabalho presencial durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do Novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n
A lei possui apenas dois artigos, mas deixa uma s\u00e9rie de d\u00favidas e controv\u00e9rsias, segundo dr. Leite.<\/p>\n
Ao autorizar que a funcion\u00e1ria gestante exer\u00e7a suas atividades de forma remota, a Lei n\u00e3o considerou que determinadas atividades s\u00e3o imposs\u00edveis de serem exercidas remotamente. Como a Lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o, o empregador ser\u00e1 obrigado a afastar a empregada, garantindo-lhe o pagamento de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda h\u00e1 d\u00favidas se nesse caso poderiam ser aplicadas as Medidas Provis\u00f3rias 1.045 e 1.046\/21, no caso das gestantes, a qual autoriza a ado\u00e7\u00e3o de acordo para a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n
Vale notar que o artigo 392, \u00a74\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), garante \u00e0 funcion\u00e1ria, durante a gravidez, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio e demais direitos, a transfer\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o, quando as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade exigirem, sendo assegurada a retomada da fun\u00e7\u00e3o anteriormente exercida logo ap\u00f3s o retorno ao trabalho.<\/p>\n
H\u00e1 ainda a ser considerado que o legislador reconhece que o estado grav\u00eddico \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o de risco, atraindo ao Estado o \u00f4nus de proteger esse grupo vulner\u00e1vel. Nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo poss\u00edvel banco de horas, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, licen\u00e7a remunerada, redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho, a alternativa seria o pagamento do aux\u00edlio para incapacidade tempor\u00e1ria (doen\u00e7a) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
Dessa forma, seria poss\u00edvel, do ponto de vista do risco empresarial, que os empregadores encaminhem as funcion\u00e1rias gestantes para a Previd\u00eancia Social, conforme exposto no par\u00e1grafo anterior. Recomenda-se, nesse caso, que o empregador continue pagando a remunera\u00e7\u00e3o e aguarde a resposta do INSS.<\/p>\n
Em caso de negativa do INSS, \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medida judicial, para que o Estado seja declarado respons\u00e1vel pelas parcelas de remunera\u00e7\u00e3o decorrentes do afastamento (aux\u00edlio doen\u00e7a). Com o \u00eaxito de tal medida judicial, a parte que desembolsou para remunerar \u00e0 empregada poder\u00e1 ser recuperada mediante compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria futura.<\/p>\n
Entre os principais argumentos para eventual a\u00e7\u00e3o temos:<\/p>\n
\u2022 O artigo 394-A, \u00a73\u00ba, da CLT, que disp\u00f5e sobre o afastamento da empregada gestante, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, das atividades consideradas insalubres. Sendo que quando n\u00e3o for poss\u00edvel que a gestante ou a lactante afastada exer\u00e7a suas atividades em local salubre na empresa, a hip\u00f3tese ser\u00e1 considerada como gravidez de risco e ensejar\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n
\u2022 O artigo 4\u00b0, item 8, da Conven\u00e7\u00e3o 103 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), internalizada por meio do Decreto n\u00ba 58.820, de 14.7.66, prev\u00ea que “em hip\u00f3tese alguma deve o empregador ser tido como pessoalmente respons\u00e1vel pelo custo das presta\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s mulheres que ele emprega”.<\/p>\n
\u2022 N\u00e3o caberia, por parte do Estado, a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 pr\u00e9via fonte de custeio (artigo 195, \u00a75\u00ba, da CRFB\/88), posto que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que essa aus\u00eancia de previs\u00e3o de fonte de custeio n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para a extens\u00e3o do prazo de licen\u00e7a \u00e0 adotante (RE 778.889, Relator(a): ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 10\/3\/2016).<\/p>\n
Diante do exposto, dr. Leite esclarece que n\u00e3o h\u00e1 uma resposta precisa sobre a situa\u00e7\u00e3o das funcion\u00e1rias gestantes que n\u00e3o podem exercer as suas atividades remotamente, mas n\u00e3o faltam argumentos para a aplica\u00e7\u00e3o das MPs 1045 e 1046\/21, ou mesmo tratar a situa\u00e7\u00e3o como gravidez de risco, ensejando percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n
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Fonte: Tavares Leite Sociedade de Advogados, respons\u00e1vel pela assessoria jur\u00eddica da ABIFA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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