A Receita Federal publicou um novo edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para acordo sobre processos em discuss\u00e3o administrativa (contencioso administrativo), com valores de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. As pessoas f\u00edsicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir ao acordo entre 1\u00ba de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por meio do servi\u00e7o \u201cTransacionar Contencioso de Pequeno Valor\u201d, dispon\u00edvel no menu \u201cPagamentos e Parcelamentos\u201d. Conforme o edital, somente podem ser inclu\u00eddos no acordo d\u00e9bitos cujo valor, somados com juros e multas, n\u00e3o superem 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos na data de ades\u00e3o. Al\u00e9m disso, a multa de of\u00edcio j\u00e1 deve ter vencido. A negocia\u00e7\u00e3o inclui tamb\u00e9m d\u00e9bitos com contribui\u00e7\u00f5es sociais, que devem ser formalizadas separadamente das demais (a n\u00e3o ser que seu pagamento seja efetuado por meio de Darf). Os d\u00e9bitos devem ser indicados pelo interessado no momento da ades\u00e3o. Os benef\u00edcios do acordo incluem, al\u00e9m de entrada facilitada, descontos de at\u00e9 50% sobre o valor total da d\u00edvida. O requerimento pela ades\u00e3o tamb\u00e9m suspende a tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos referentes aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o enquanto o requerimento estiver sob an\u00e1lise. O c\u00e1lculo do valor l\u00edquido \u00e9 feito a partir do total da d\u00edvida (soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos). A entrada \u00e9 de 6% do valor l\u00edquido, calculado de acordo com o n\u00famero de parcelas escolhido pelo solicitante. A escolha das presta\u00e7\u00f5es depende tamb\u00e9m do valor m\u00ednimo das parcelas: R$ 100 para pessoa f\u00edsica e R$ 500 para microempresas ou EPP. O prazo m\u00e1ximo da negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60 meses (no caso da op\u00e7\u00e3o por oito meses de entrada e mais 52 meses do restante da d\u00edvida, respeitando o limite m\u00ednimo da parcela). A parcela n\u00e3o \u00e9 fixa. Ao valor de cada uma \u00e9 somado o juro Selic acumulado mensalmente, mais 1% do valor da parcela no m\u00eas do pagamento. A falta de pagamento de at\u00e9 duas parcelas resulta em rescis\u00e3o (cancelamento) da negocia\u00e7\u00e3o (parcela paga parcialmente conta como parcela n\u00e3o paga).Impedimentos<\/p>\n
Os descontos n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidos para d\u00e9bitos relativos a tributos do Simples Nacional. D\u00e9bitos que tenham sido parcelados anteriormente n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos e, caso a negocia\u00e7\u00e3o seja rescindida (cancelada), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aderir a outra negocia\u00e7\u00e3o pelo prazo de dois anos, mesmo que os d\u00e9bitos sejam diferentes.<\/p>\n
Fonte: Minist\u00e9rio da Economia, via Informativo de Tavares Leite Advogados, escrit\u00f3rio respons\u00e1vel pela assessoria jur\u00eddica da ABIFA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal publicou um novo edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,…<\/p>\n