A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1045\/21, que renova o programa de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada de trabalho com o pagamento de um benef\u00edcio emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e jornada parcial. Agora a mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
O substitutivo aprovado inclui v\u00e1rios outros temas no texto, como programas de primeiro emprego e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e defini\u00e7\u00e3o de quem pode contar com gratuidade no acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Segundo a MP, o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda garantir\u00e1 o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o sal\u00e1rio e a jornada reduzidos.<\/p>\n
Inicialmente, as regras ser\u00e3o por 120 dias contados da edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria (28 de abril), mas poder\u00e3o ser prorrogadas pelo Poder Executivo apenas para as gestantes.<\/p>\n
Valor da redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O valor a receber depender\u00e1 de quanto for a redu\u00e7\u00e3o. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participa\u00e7\u00e3o do sindicato, a redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser de 25%, 50% ou 70%, tanto do sal\u00e1rio quanto da jornada de trabalho.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, se houver redu\u00e7\u00e3o de 50%, o trabalhador ter\u00e1 direito a 50% do sal\u00e1rio e a 50% do seguro-desemprego por m\u00eas. Como o seguro \u00e9 calculado sobre a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios, o valor n\u00e3o chega a ser o mesmo que o reduzido.<\/p>\n S\u00f3 poder\u00e3o ser beneficiados os contratos j\u00e1 existentes quando a MP foi editada e, desta vez, ao contr\u00e1rio da primeira edi\u00e7\u00e3o (Lei 14.020\/20), os trabalhadores com contratos intermitentes n\u00e3o poder\u00e3o receber o benef\u00edcio.<\/p>\n Essas redu\u00e7\u00f5es ou suspens\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por setor ou departamento da empresa e abranger todos ou alguns dos postos de trabalho.<\/p>\n Nesse tema, o relator introduziu dispositivo para permitir ao Poder Executivo usar o programa em outras situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica nacional ou mesmo em estado de calamidade estadual ou municipal reconhecido pelo governo federal. Mas tudo depender\u00e1 de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Percentuais diferentes<\/strong><\/p>\n A MP permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada com percentuais diferentes por acordo coletivo, mas isso pode ser desvantajoso para o trabalhador. Se o acordo coletivo previr redu\u00e7\u00e3o menor que 25%, o empregado n\u00e3o recebe nada do governo.<\/p>\n O benef\u00edcio ser\u00e1 de 25% do seguro-desemprego para redu\u00e7\u00f5es de 25% a 50%. Diminui\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rios maiores que 50% e at\u00e9 70% resultar\u00e3o em um benef\u00edcio de metade do seguro-desemprego mensalmente. Redu\u00e7\u00e3o maior que 70% do sal\u00e1rio e da jornada de trabalho resultar\u00e1 em benef\u00edcio de 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n Acordo individual ou coletivo<\/strong><\/p>\n Poder\u00e3o negociar por acordo individual ou coletivo aqueles que ganham sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 3.300,00 ou que ganham sal\u00e1rio igual ou maior a duas vezes o teto da Previd\u00eancia Social (equivalente a R$ 12.867,14) e possuem diploma de curso superior.<\/p>\n Os que aceitarem redu\u00e7\u00e3o de 25% no caso de qualquer sal\u00e1rio poder\u00e3o faz\u00ea-lo por acordo individual, assim como o trabalhador que continuar a ganhar o mesmo sal\u00e1rio somando-se o benef\u00edcio, o sal\u00e1rio reduzido, se for o caso, e o complemento que o empregador pagar.<\/p>\n Nas demais situa\u00e7\u00f5es, a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o depender\u00e1 de acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Devido \u00e0s restri\u00e7\u00f5es por causa da pandemia de COVID-19, a MP permite a realiza\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos dos acordos individuais escritos, que dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional dentro de dez dias de sua assinatura.<\/p>\n Se depois do acordo individual surgir um coletivo, as regras do individual valer\u00e3o at\u00e9 que o acordo coletivo entre em vigor, exceto se as condi\u00e7\u00f5es do acordo individual forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador, quando elas dever\u00e3o prevalecer sobre as regras coletivas.<\/p>\n Estabilidade provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n Ao participar do programa, o trabalhador ter\u00e1 uma garantia provis\u00f3ria contra demiss\u00e3o sem justa causa durante esse per\u00edodo e, depois do fim da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, por tempo igual ao que passou recebendo o benef\u00edcio.<\/p>\n Se ocorrer demiss\u00e3o sem justa causa durante esse per\u00edodo, o empregador, al\u00e9m de ter de pagar as parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n \u2022 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia, se a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio for de 25% at\u00e9 50%;<\/p>\n \u2022 de 75% se a redu\u00e7\u00e3o tiver sido maior que 50% e at\u00e9 70%; ou<\/p>\n \u2022 de 100% do sal\u00e1rio na redu\u00e7\u00e3o superior a 70% ou na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n Entretanto, para os trabalhadores que ainda estiverem no prazo da garantia provis\u00f3ria decorrente do primeiro programa, a MP 1045\/21 determina a suspens\u00e3o desse prazo se ele participar da nova edi\u00e7\u00e3o. O restante do tempo de garantia provis\u00f3ria do primeiro programa continuar\u00e1 a correr depois do prazo de garantia da nova edi\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n Gestantes<\/strong><\/p>\n A MP 1045\/21 acrescenta tamb\u00e9m regras espec\u00edficas para a concess\u00e3o do benef\u00edcio a gestantes, inclusive empregadas dom\u00e9sticas.<\/p>\n Quando a gestante entrar em licen\u00e7a-maternidade, o empregador dever\u00e1 informar o fato ao Minist\u00e9rio da Economia, suspender as regras do programa de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o salarial e de jornada e pagar o sal\u00e1rio com base no que ela recebia antes de entrar no programa.<\/p>\n As regras preveem o pagamento pelo empregador e o desconto do valor do INSS a recolher dos demais empregados da folha de pagamento.<\/p>\n Isso se aplica ainda ao segurado ou \u00e0 segurada da previd\u00eancia social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, observados os prazos de recebimento conforme a idade.<\/p>\n No caso da gestante, a garantia provis\u00f3ria contra demiss\u00e3o contar\u00e1 depois daquela prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, que vai do momento da confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n O relator incluiu ainda dispositivo para disciplinar o trabalho de gestante que n\u00e3o pode desempenhar suas atividades remotamente. Nesse caso, ela ter\u00e1 o contrato suspenso, e o empregador dever\u00e1 pagar a diferen\u00e7a entre o que ela receber por meio do programa e o sal\u00e1rio normal.<\/p>\n Ac\u00famulo de benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n A MP 1045\/21 pro\u00edbe o recebimento do benef\u00edcio por quem esteja ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o ou titular de mandato eletivo.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiado quem j\u00e1 recebe do INSS o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), o seguro-desemprego ou benef\u00edcio de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Segundo o texto do relator, haver\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o para o aprendiz, que poder\u00e1 receber o benef\u00edcio emergencial e o BPC. Al\u00e9m disso, enquanto receber esse benef\u00edcio, o aprendiz n\u00e3o poder\u00e1 ter o BPC cancelado por irregularidade na concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entretanto, quem tiver mais de um emprego com carteira assinada no setor privado poder\u00e1 receber um benef\u00edcio emergencial por cada v\u00ednculo formal de emprego.<\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitida a acumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio com o aux\u00edlio-doen\u00e7a e com a pens\u00e3o por morte.<\/p>\n Suspens\u00e3o do contrato<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o trabalhador n\u00e3o perde o v\u00ednculo trabalhista e recebe o valor equivalente ao do seguro-desemprego. Nesse per\u00edodo, ele continuar\u00e1 a contar com todos os benef\u00edcios porventura concedidos pelo empregador.<\/p>\n Durante o afastamento, o trabalhador poder\u00e1 recolher para Previd\u00eancia como segurado facultativo, mas se o empregado mantiver suas atividades junto ao empregador, mesmo parcialmente, seja com teletrabalho, trabalho remoto ou outra modalidade, o empregador dever\u00e1 pagar imediatamente a remunera\u00e7\u00e3o, os encargos sociais de todo o tempo de suspens\u00e3o e estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades da legisla\u00e7\u00e3o e de acordo coletivo.<\/p>\n Empresas com receita bruta maior que R$ 4,8 milh\u00f5es no ano de 2019 somente poder\u00e3o suspender os contratos de trabalho se pagarem ao trabalhador 30% do sal\u00e1rio durante o per\u00edodo. O benef\u00edcio emergencial a ser pago pelo governo ser\u00e1 de 70% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.<\/p>\n