\u00c0s fundi\u00e7\u00f5es sediadas em S\u00e3o Paulo, comunicamos que a FIESP e o CIESP emitiram uma nota informando seus filiados e associados que foi proferida a decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel \u00e0 entidade, determinando que a CETESB cumpra em at\u00e9 30 dias a senten\u00e7a relativa ao tema licenciamento ambiental.<\/p>\n
Assim, devem ser canceladas todas as guias expedidas para as empresas representadas pela FIESP e CIESP neste processo, as quais solicitaram a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, bem como demais servi\u00e7os afins, cuja cobran\u00e7a se deu com base no Decreto n\u00ba 62.973\/2017 e desde 2018, sendo afastada a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 64.512\/2019.<\/p>\n
Com base na senten\u00e7a anunciada, deve ser aplicado o c\u00e1lculo anteriormente realizado para tais pre\u00e7os, com a emiss\u00e3o de guia para pagamento. A decis\u00e3o judicial foi publicada no dia 24\/11\/2021.<\/p>\n
Os filiados e associados FIESP e CIESP que necessitarem obter ou renovar a licen\u00e7a ambiental junto \u00e0 CETESB poder\u00e3o utilizar as anexas: \u201cmedida liminar, senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1veis, concedidas nos autos do processo n\u00ba 1011107-35.2018.8.26.0053, que est\u00e3o v\u00e1lidas, conforme reiteradas na decis\u00e3o publicada no dia 24\/11\/2021, para que a CETESB n\u00e3o aplique o Decreto n\u00ba 62.973\/2017, do Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e0s empresas representadas pela FIESP e CIESP neste processo\u201d.<\/p>\n
As entidades sugerem que seus filiados e associados verifiquem os valores cobrados no licenciamento ambiental desde mar\u00e7o de 2018, para constatar se a cobran\u00e7a ocorreu com base no Decreto n\u00ba 62.973\/2017, que passa a ser inaplic\u00e1vel. Neste caso, pode ser requerido junto \u00e0 CETESB a devolu\u00e7\u00e3o administrativa do valor pago a maior, devendo ser considerado o c\u00e1lculo anteriormente realizado para tais pre\u00e7os<\/p>\n
Em caso de novas solicita\u00e7\u00f5es de licen\u00e7as ou outros servi\u00e7os, com emiss\u00e3o guias de pagamento com valores baseados no Decreto n\u00ba 62.973\/2017, a FIESP e o CIESP sugerem que os interessados requeiram administrativamente a revis\u00e3o dos valores e emiss\u00e3o de nova guia.<\/p>\n
No site da FIESP h\u00e1 um simulador de c\u00e1lculo do licenciamento ambiental, para auxiliar seus filiados e associados acerca do pr\u00e9vio conhecimento do valor a ser pago.<\/p>\n
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Em caso de d\u00favida ap\u00f3s a simula\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, sugerimos consultar o Departamento de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (DDS) da Fiesp\/Ciesp para orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa quanto ao c\u00e1lculo do valor da taxa no procedimento de licenciamento ambiental e seu eventual e respectivo enquadramento considerando as decis\u00f5es judiciais em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto n\u00ba 62.973\/2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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