Page 18 - Revista Fundição & Matérias-Primas

ABIFA EM FOCOBIFA EM FOCO
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Refis seletivo
Refis seletivo

isando aos contribuin- receitas obtidas em 2019 e no A entrada será de 4% do valor total
tes que estejam pas- primeiro semestre de 2020 – a da dívida, que poderá ser parcelado
Vsando por dificuldades situação de pandemia será con- em até 12 meses.

devido à crise desencadeada pela siderada. Também serão exigidas O restante, com desconto em juros
epidemia do novo Coronavírus, informações adicionais, como e multas, poderá ser quitado em até
o governo federal lançou um patrimônio e quantidade de em- 84 meses pelas empresas em geral.
programa próprio de renegocia- pregados. O prazo poderá alcançar 145 me-

ção de débitos tributários. ses para pessoas físicas, empresá-
Estimativas iniciais da área econô-
Trata-se de um Refis Seletivo, mica apontam para uma negocia- rios individuais, microempresas,
exclusivo àqueles contribuintes ção de débitos da ordem de R$ 50 empresas de pequeno porte, ins-
que provarem não terem condi- a R$ 60 bilhões. tituições de ensino, Santas Casas de
ções de pagar as suas dívidas para Misericórdia e sociedades coo-
com a União. Será possível rene- perativas.

gociar tanto as dívidas anteriores Descontos & prazos As dívidas previdenciárias conti-
à crise, quanto eventuais débitos Pelas regras do programa, os nuam tendo o parcelamento limita-
acumulados no período mais crí- descontos e prazos oferecidos do a 60 meses.
tico da pandemia. na negociação por meio do Refis As dívidas até R$ 150 milhões te-

O diferencial do novo modelo é Seletivo variarão de acordo com rão um procedimento de adesão
que nas edições passadas do Refis a capacidade contributiva da em- simplificado, via Internet, en-
qualquer contribuinte podia aderir presa ou pessoa física que plei- quanto débitos em valores supe-

e obter descontos em juros e mul- tear a negociação. Haverá uma riores serão submetidos a análise
tas, sem diferenciação dos bons pa- avaliação da situação econômica prévia, com necessidade de com-
gadores em dificuldades, daqueles do contribuinte, para verificar se provação documental.
que buscavam se esquivar das co- ele conseguiria quitar o passivo Contribuintes com débitos acima
branças de tributos. sem desconto ou não. de R$ 150 milhões poderão ne-

Para ter direito ao benefício, o Os prazos de parcelamento tam- gociar com a PGFN, por meio de

contribuinte terá que demostrar bém serão calculados conforme transação individual.
não ter capacidade financeira essas variáveis, pois um número Para mais informações, dr. Marcos
para arcar com os valores inte- maior de prestações pode reduzir o está acessível em:
grais da dívida, apresentando as desconto concedido. marcos@tleiteadvogados.com.br. g

18 FMP, JUNHO 2020