Page 16 - Revista Fundição & Matérias-Primas

ABIFA EM FOCOBIFA EM FOCO
A

intransferível em favor do contri- nária dos créditos. Ou seja, os várias indústrias a ajuizaram ações
buinte. Para identificar o crédito e créditos escriturais poderiam ser disputando os seguintes pontos:
quem teria direito a ele, foi criado transformados em ações. ■ Atualização monetária sobre o
o CICE – Código de Identificação No link https://eletrobras.com/ empréstimo compulsório pago
do Contribuinte do Empréstimo pt/ri/Paginas/Credito-de-Em- mensalmente;
Compulsório. prestimo-Compulsorio.aspx há ■ Juros compensatórios e atualiza-

Os créditos do Empréstimo Com- informações adicionais sobre ção monetária sobre o montante
pulsório seriam atualizados mone- como identificar a posição acio- principal reajustado;
tariamente na forma da legislação nária das empresas contribuintes ■ Juros de mora sobre o valor rea-
em vigor, com base na variação dos Empréstimos Compulsórios, justado não pago na conversão de
anual dos índices oficiais do go- se for o caso. 2005 (última);

verno. O último índice utilizado ■ Impacto dos planos econômicos
para atualização foi o IPCA-E brasileiros ao longo dos anos (1987,
(Índice Nacional de Preços ao Erro de cálculo dos créditos | 1989, 1990 e 1991) no cálculo da
Consumidor Amplo Especial). Os Ações judiciais atualização monetária.
créditos seriam remunerados com Na prática, ao final de cada ano, a O que a Prisma Capital oferece é
juros de 6% ao ano, pagos por Eletrobras determinava o crédito a possibilidade de compra dessas
meio de concessionárias distribui- total que cada consumidor tinha di- ações judiciais, para que as empre-
doras de energia elétrica, mediante reito, com base em seus pagamen- sas tenham a opção de as moneti-
compensação nas contas de con- tos mensais, mas sem considerar zar de imediato, ao invés de aguar-

sumo de energia. qualquer ajuste de inflação dentro dar pelo desfecho no Judiciário,
que usualmente leva vários anos.
A legislação fixou um prazo do ano de pagamento. Segundo Madarei, o valor pago
máximo de 20 anos para a de- Como o Brasil estava em um pe- pelas ações varia caso a caso, em
volução do Empréstimo Com- ríodo de hiperinflação (entre 1980 função do respectivo status. Para
pulsório aos seus contribuintes, e 1993, a inflação média foi de informações adicionais, os seus
mas facultou à Eletrobras a pos- 528%), essa falha resultou em uma dados de contato são:
sibilidade de antecipação dessa contabilização errada do Emprés- rmaradei@prismacapital.com.br |

devolução, via conversão acio- timo Compulsório, o que levou Cel. (11) 98121-2204. g

16 FMP, AGOSTO 2020