A CNI – Confederação Nacional da Indústria, em parceria com as federações de indústrias e associações setoriais de âmbito nacional, elaborou a chamada Agenda Legislativa da Indústria 2022, que apresenta 151 projetos em tramitação no Congresso Nacional, os quais são prioritários para o desenvolvimento do país.
Senador Eduardo Gomes (à esq) e o deputado federal Eduardo Bismarck (à dir) recebem a agenda legislativa das mãos do presidente da CNI, Robson Andrade.
Sobre a Agenda Legislativa
Elaborada anualmente pela CNI desde 1996, a Agenda apresenta à sociedade as principais proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que afetam o desenvolvimento do país.
O documento é construído a partir do debate entre as 27 federações estaduais da indústria e mais de 80 associações setoriais. O trabalho reflete o compromisso da indústria brasileira com o futuro do Brasil e serve de instrumento para qualificar o diálogo com o Poder Legislativo em prol de mudanças nos marcos legais que podem vir a impulsionar um novo ciclo de crescimento econômico e social.
O download completo da Agenda Legislativa 2022 pode ser feito em: https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/6b/21/6b217a1a-dfbe-4fe5-8012-9ed0128e0576/agenda_legislativa_da_industria_2022_interativo.pdf
Pauta mínima de 2022
São 12 os temas em debate no Congresso Nacional, considerados de maior impacto sobre o ambiente de negócios brasileiro:
• Reforma tributária*
• Tributação em bases universais (TBU)
• Prorrogação dos incentivos de IRPJ
• Regulamentação do mercado de carbono
• Alterações ao marco legal das startups
• Desobrigação de adicional para aposentadoria especial
• Regulamentação do “limbo previdenciário”
• Modernização do setor elétrico
• Programa especial de regularização tributária
• Permissão para o trabalho multifunção
• Debêntures de infraestrutura
• Marco legal do reempreendedorismo
*Reforma Tributária – PEC 110
A Reforma Tributária é considerada imprescindível para dar mais competitividade às empresas nacionais e, consequentemente, incentivar o crescimento econômico sustentado.
O que a CNI defende, embasada pelas entidades defensoras da indústria, a exemplo da ABIFA, é que o sistema tributário atual impõe uma clara desvantagem aos produtos nacionais, tanto na competição no mercado externo como na própria sobrevivência no âmbito interno, diante dos importados.
Essa desvantagem ocorre devido aos custos associados ao cálculo de quanto pagar ou à mera administração das obrigações tributárias pelas empresas, e à cumulatividade, que ocorre pelo fato de o tributo incidir em uma etapa da circulação de mercadorias e serviços, sem a possibilidade de ser completamente abatido na etapa posterior.
A indústria também espera uma melhor distribuição da carga tributária, uma vez que é hoje o setor da economia mais taxado.
Principais pontos defendidos na Reforma Tributária
• Unificação de tributos
• Alíquota uniforme do IVA
• Não aumento da carga tributária
• Direito a crédito amplo no IVA
• Restituição ágil dos saldos credores
• Desoneração de exportações e investimentos
• Tributação no destino
• Imposto Seletivo
• Transparência
• Simples Nacional
• Desenvolvimento regional
• Período de transição
#ReformaTributáriaJá