Em 15 de dezembro, foi aprovada, em votação histórica, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma tributária (de 2019). A PEC será promulgada na próxima semana pelo Congresso Nacional.
A ABIFA recebe a notícia com entusiasmo, na esperança da desburocratização dos negócios impulsionar a Indústria brasileira, trazendo crescimento sustentável ao país.
Principais avanços da Reforma, segundo a CNI – Confederação Nacional da Indústria
| Fim da cumulatividade No sistema atual, há impostos que incidem sobre impostos cobrados sobre bens e serviços. Essa distorção representa uma tributação adicional e oculta, que se acumula em cada etapa da cadeia de consumo, da matéria-prima até o produto final chegar no consumidor – o chamado “resíduo tributário”. O IVA Dual põe fim à cumulatividade, ao criar um sistema claro e racional de créditos tributários, que conseguirão ser aproveitados pelas empresas de todos os setores da economia. Por que é um avanço? O modelo acaba com o resíduo tributário, impostos que se acumulam ao longo da cadeia de consumo. A existência dessa tributação oculta penaliza as empresas brasileiras, seja quando exportam, seja na competição com o produto importado no mercado brasileiro. |
| Garantia de devolução rápida dos créditos Um dos pontos centrais da Reforma é a garantia de que os créditos do IBS e da CBS serão devolvidos rapidamente aos contribuintes. Essa devolução deve ocorrer, pois o recolhimento do IBS será feito de forma centralizada pelo Conselho Federativo, com a garantia da restituição dos créditos do IBS antes da distribuição da receita aos Estados e municípios. Além disso, há determinação de que seja previsto um prazo máximo de restituição dos saldos credores de IBS e CBS em lei complementar. Por que é um avanço? A garantia e a rapidez na restituição dos saldos credores são a essência do IVA em todos os países que o utilizam. Sem essa garantia, o imposto não funciona. |
| Modelo de tributação mais simples e sem distorções A Reforma Tributária tem como foco os impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Pelo novo modelo, será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto por um tributo federal (CBS) e outro subnacional (IBS). A CBS substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, recolhidos ao governo federal, enquanto o IBS agregará o ICMS, dos Estados, e o ISS, dos municípios. Por que é um avanço? O modelo é mais simples que o atual, elimina um conjunto de distorções que hoje existem e será transparente, o que significa dizer que o consumidor saberá o quanto do preço que paga é imposto. Além disso, replica um sistema já aplicado em mais de 170 países, o qual representa as melhoras práticas internacionais. |
| Impulso às exportações O fim da cumulatividade e a garantia e a rapidez na restituição dos saldos acumulados do IBS e da CBS às empresas têm impacto adicional para as empresas que exportam. No sistema atual, como os impostos se acumulam e as empresas não conseguem recuperar créditos tributários, o produto brasileiro chega nos mercados internacionais com impostos embutidos em seu preço. Por que é um avanço? O Brasil passa a fazer o que todo o mundo faz. A não oneração das exportações é uma prática comum aos países que adotam o sistema de IVA. Na prática, os bens e serviços brasileiros terão mais isonomia para competir com os de outros países, ao terem o tributo totalmente excluído de seu preço final. |
| Estímulo ao investimento O sistema tributário brasileiro atual penaliza investimentos produtivos. Com a Reforma, será eliminada a incidência de ISS sobre essas operações – um tributo que as empresas não conseguem recuperar como crédito – e ao prever crédito imediato do IBS e da CBS. Hoje, as empresas que investem só podem recuperar seus créditos após 48 meses e apenas quando começa a fase operacional de seus empreendimentos. Por que é um avanço? Os investimentos produtivos são aqueles que criam empregos para a população e contribuem para o aumento da produtividade da economia. A eliminação desta distorção contribui para tornar o Brasil mais atrativo para receber investimentos relevantes para o crescimento da economia. |
| Tratamento adequado às micro e pequenas empresas A Reforma Tributária prevê ao contribuinte escolher apurar o IBS-CBS por débito e crédito, mas também mantém a opção por permanecer integralmente no regime unificado, no qual a transferência dos créditos será equivalente ao montante cobrando pelo Simples. Por que é um avanço? A Reforma prevê um tratamento adequado à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras. |
