O Ministro Flávio Dino acabou de despachar em uma ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria sobre a Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6X1.
Dois pontos de extrema relevância para as empresas foram esclarecidos:
1. Jornada de 42 horas semanais é prioridade e não depende de acordo ou norma coletiva: na prática, a emenda constitucional deixava um problema matemático. 42 (horas) dividido por 5 (dias) não dá 8 (horas por dia), mas sim 08:24. E a própria EC previa que, para passar de 8h, precisava de acordo ou convenção coletiva.
Assim, matematicamente, sem o acordo ou convenção, a empresa teria que aplicar diretamente as 40h previstas só para dezembro de 2027.
Com a decisão do Ministro, a falta de acordo ou convenção coletiva autoriza a empresa, sim, a aplicar as 8h24 diárias sem pagamento de horas extras.
2. As folgas podem acumular para a próxima semana: não há necessidade de que as duas folgas sejam, de forma rígida, na mesma semana. Com essa decisão, as empresas terão liberdade de organizar as escalas no sentido de aplicar uma semana com 6X1 e outra semana com 4X3, ou seja, a folga que seria concedida em uma semana, acumula para a próxima.
Ainda haverá mudanças e esclarecimentos, já que a presidência da república, junto com o Ministério do Trabalho estão prestes a assinar um decreto regulamentando e esclarecendo pontos da emenda constitucional. Por ora, os dois pontos principais da decisão do ministro Flávio Dino são os que mais esclarecem dúvidas.
Importante: trata-se de decisão liminar, passível de mudança no curso do processo ou ao final.

