A CNI – Confederação Nacional da Indústria lançou a 25ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. Construída com base no diálogo com a base industrial, ela apresenta os projetos prioritários para o Brasil voltar a crescer.
O destaque desta edição é o novo marco do saneamento básico, como medida urgente para prevenir epidemias. Além disso, para o país voltar a crescer no pós-crise, a Reforma Tributária é apontada como prioridade absoluta.
Saneamento básico
Segundo a entidade, 100 milhões de brasileiros vivem em residências que não têm coleta de esgoto e mais de 34 milhões não têm abastecimento de água; situação que favorece a propagação de doenças como a COVID-19.
O Projeto de Lei 4.162/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal, estabelece que os municípios terão de realizar licitações para os serviços de saneamento básico, com a possibilidade de empresas privadas e públicas concorrerem em iguais condições.
Um total de 1.277 cidades brasileiras mantêm contrato para a coleta de esgoto, mas não contam com o serviço. Outros 206 municípios mantêm serviços, embora suas delegações estejam vencidas, e 36 se valem de contratos precários.
Segundo levantamento da CNI, 1.519 cidades brasileiras – o que representa 57% das 2.677 que têm delegações para serviços de esgotamento sanitário – se encontram em situação irregular. Ou seja, sem definição formal de como esse serviço deveria ser prestado, sem qualquer exigência de qualidade ou expansão.
Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, comentou que “a Agenda Legislativa da Indústria é, na verdade, a agenda do desenvolvimento sustentado do Brasil. Tem se consolidado ao longo do tempo como o principal instrumento de diálogo do setor produtivo com o Congresso Nacional, sempre com foco no crescimento do país”.
Reforma Tributária
De acordo com o documento, a indústria brasileira entende que a Reforma Tributária é imprescindível para dar mais competitividade às empresas nacionais e, consequentemente, incentivar o crescimento econômico sustentado. “O sistema tributário ideal é aquele que preserva o equilíbrio, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país. Os princípios básicos desse sistema são a simplicidade, a neutralidade, a transparência e a isonomia”.
O setor produtivo espera que seja aprovada uma reforma ampla, englobando tributos dos três níveis de governo, com ganhos reais para a competitividade nacional. “É preciso unificar os tributos sobre consumo, com a substituição de PIS/Cofins, IPI, ICMS, ISS e IOF. Além disso, o novo imposto deve ter base ampla de incidência, tanto sobre bens como sobre serviços, incluindo a exploração de bens e direitos, tangíveis e intangíveis. O IBS deve ter alíquota única, com legislação e regulamento unificados nacionalmente”.
No total, a pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria elenca 135 propostas em tramitação no Congresso Nacional. Acesse o documento completo em: http://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/assuntos-legislativos/produtos/agenda-legislativa/.