A ABIFA assinou, ao lado de outras 36 entidades e associações setoriais, uma manifestação do Fórum Nacional da Indústria (FNI) destinada ao Senado Federal brasileiro, em razão do Relatório Substitutivo (Emenda 21) do Projeto de Lei 4.423/2024, atualmente em tramitação no legislativo.
O texto da manifestação, lançada no dia 1º de outubro, alerta para os graves riscos presentes no referido Relatório, que elimina a aplicação de medidas antidumping e compensatórias nos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais de Drawback Suspensão, de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), na Zona Franca de Manaus (ZFM), nas Áreas de Livre Comércio (ALC) e em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
“Essa exclusão abre espaço para práticas desleais de comércio, como o dumping e os subsídios ilegais, e neutraliza os instrumentos de defesa comercial previstos nos acordos internacionais e na legislação brasileira”, alega a carta, que destaca, entre as consequências possíveis da aprovação de tal Emenda, a concorrência desleal; a assimetria regulatória; o desvio de comércio e evasão de medidas de proteção; a erosão da competividade e, de um modo geral, o enfraquecimento da indústria nacional.
“Diante deste cenário, defendemos a incorporação da Emenda 22 ao relatório do PL 4.423/2024”, explica o texto. E justifica: “A indústria brasileira não pode ser penalizada por falhas técnicas no texto legal. A Emenda 22 corrige o problema e garante que o Brasil continue combatendo práticas comerciais desleais e predatórias com firmeza e coerência”, conclui o texto.
Enquanto entidade representativa do setor, em prol da defesa dos interesse e da soberania da indústria nacional, a ABIFA reforça seu posicionamento, fazendo coro à manifestação do FNI e dos outros signatários do documento, solicitando o apoio dos Senadores para a imediata incorporação da Emenda 22 ao relatório do PL 4.423/2024.
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