No dia 30 de abril, o governo dos Estados Unidos informou ter chegado a um acordo preliminar no que diz respeito às restrições relativas às importações de aço e alumínio provenientes do Brasil.
Na realidade, esta questão vem se arrastando desde o primeiro semestre de 2017, quando o presidente norte-americano Donald Trump lançou mão da chamada seção 232, um dispositivo criado para defender a segurança nacional do país.
A seção 232
Trata-se de um dispositivo que permite investigar quais são os efeitos das importações sobre a segurança nacional dos Estados Unidos.
Ele foi criado em 1962 pelo presidente John F. Kennedy, podendo ser aberto caso a importação de um determinado produto coloque os EUA em desabastecimento, signifique concorrência desleal à indústria norte-americana, provoque desemprego em massa, resulte na queda da receita do governou e/ou reduza os investimentos ou a capacidade produtiva de um setor.
A seção 232 pode ser acionada a pedido de agências e departamentos nacionais, pela iniciativa do Departamento de Comércio dos EUA ou se for solicitada pelo próprio presidente.
Na prática, o processo consiste em uma investigação que dura por volta de um ano, com o objetivo de averiguar se o item importado em questão ameaça a segurança interna norte-americana. Caso o “veredito” aponte para a “ameaça”, o presidente pode ou não impor sanções à entrada do produto no país.
Cronologia da seção 232 aplicada às importações brasileiras de aço e Al
Após um ano de investigações, no início de março de 2018 os Estados Unidos anunciaram a criação de novas taxas para a importação de aço e alumínio ao país. A partir do dia 23 daquele mês, o país passou a cobrar uma sobretaxa de 25% para o aço importado e de 10% para o alumínio. Em princípio, a medida não contemplava somente o México e o Canadá.
Desde então, o governo brasileiro e o setor produtivo nacional uniram-se com o objetivo de evitar a aplicação destas medidas restritivas ao país. As primeiras negociações foram positivas, tanto que em 23 de março o Brasil foi incluído no grupo dos países aos quais foi suspensa, provisoriamente, a aplicação das sobretaxas, dando espaço a negociações visando à exclusão global das medidas para os nossos produtos.
A seguir são compilados alguns dos argumentos defendidos pelo Brasil durante as negociações com o governo dos Estados Unidos, segundo nota divulgada pelos ministros Marcos Jorge, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e Aloysio Nunes Ferreira, das Relações Exteriores.
- Os produtos do Brasil não causam ameaça à segurança nacional dos EUA. Ao contrário, as indústrias de ambos os países são integradas e se complementam. Cerca de 80% das exportações brasileiras de aço são de produtos semiacabados, utilizados como insumo pela indústria siderúrgica norte-americana.
- As empresas brasileiras têm feito grandes investimentos nos EUA, sendo responsáveis por uma parcela relevante da produção e dos empregos gerados no setor siderúrgico norte-americano. Ao mesmo tempo, o Brasil é o maior importador de carvão siderúrgico dos Estados Unidos (cerca de US$ 1 bilhão, em 2017), principalmente destinado à produção brasileira de aço exportado àquele país.
- No caso do alumínio, as exportações brasileiras são muito reduzidas. Nos últimos anos, os EUA têm obtido superávit no comércio de alumínio com o Brasil. Ademais, as indústrias dos dois países são complementares, uma vez que o Brasil fornece matéria-prima para os EUA nesse setor.
- Considerando-se as características de integração vertical da produção brasileira, os custos logísticos e as medidas de defesa comercial adotadas pelo Brasil, não há risco de que o país sirva como plataforma de “triangulação” de produtos de aço e de alumínio de outros países para o mercado americano.
- Eventuais medidas restringiriam as condições de acesso ao mercado dos Estados Unidos e causariam prejuízos às exportações brasileiras de alumínio e aço, com impactos negativos nos fluxos bilaterais de comércio amplamente favoráveis aos Estados Unidos, o que equivale a cerca de US$ 250 bilhões nos últimos dez anos.
Apesar dos argumentos expostos, em 26 de abril as autoridades norte-americanas anunciaram a interrupção do processo negociador e a aplicação ao Brasil das sobretaxas temporariamente suspensas ou, de forma alternativa e sem possibilidade de negociação adicional, quotas restritivas unilaterais.
Diante deste impasse, os representantes do setor de alumínio indicaram que a alternativa menos prejudicial aos seus interesses seria as sobretaxas de 10% inicialmente previstas. Já os representantes do setor do aço indicaram que a imposição de quotas seria menos restritiva em relação à tarifa de 25%.
Em 30 de maio, o governo dos Estados Unidos publicou novas informações a respeito das restrições às suas importações de aço e alumínio, com efeitos sobre o Brasil. Segundo este comunicado, a partir de 10 de junho as exportações brasileiras de aço para os Estados Unidos estarão sujeitas a quotas baseadas na média dos últimos três anos (2015-2017).
A quota para o aço semiacabado equivalerá a 100% da média exportada, que foi de 3,5 milhões de toneladas. Para os produtos acabados (aços longos, planos, inoxidáveis e tubos), a quota será de 70% da média, que foi de 543 mil toneladas.
As exportações brasileiras de alumínio, por sua vez, estarão sujeitas a sobretaxa de 10%.
Em nota, os Ministérios da Indústria Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e das Relações Exteriores reiteraram que “o governo brasileiro considera que a aplicação das restrições sobre as exportações brasileiras não se justifica e segue aberto a construir soluções que melhor atendam às expectativas e necessidades de ambos os setores de aço e alumínio no Brasil e nos Estados Unidos, reservando seus direitos no âmbito bilateral e multilateral”.