O objetivo da Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro é modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, melhorando a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial. A expectativa do governo é que a proposta tramite e seja aprovada no Congresso Nacional ainda este ano.
O documento traz mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, proteção aos investidores minoritários, facilitação no comércio exterior de bens e serviços e liberação de construções de baixo risco, entre outros.
Por meio de dez indicadores diferentes, o Banco Mundial analisa o nível de facilidade de se fazer negócios em 190 economias do mundo. No levantamento mais recente, o Brasil ocupava a 124ª posição.
De acordo com o Ministério da Economia, a MP deve elevar o Brasil entre 18 e 20 posições no ranking. O objetivo do governo é colocar o Brasil entre os 50 melhores países para se fazer negócios até 2022.
Medidas adotadas
No âmbito da abertura de empresas, a MP determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), “eliminando análises de viabilidade – que somente existem no Brasil – e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos”.
A medida ainda trata da proteção aos investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S. As (Sociedades por Ações), “seguindo as boas práticas definidas pelo Banco Mundial”. A expectativa é que as mudanças aumentem o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.
Sobre o comércio exterior de bens e serviços, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei, “modernizando o sistema de verificação de regras de origem não preferenciais”.
Na mesma linha, a MP também confere nova regulamentação à profissão de Tradutor Público e Intérprete Comercial, revogando o Decreto nº 13.609, de 1943. “A alteração desburocratiza a profissão ao permitir que tradutores atuem em todo país e possam realizar seu trabalho em meio eletrônico, garantindo maior segurança jurídica à matéria, indispensável ao desenvolvimento do comércio exterior e à evolução do Brasil em diversos outros indicadores relacionados ao ambiente de negócios”.
No âmbito da execução de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), com o objetivo de agilizar a cobrança e recuperação de crédito.
O SIRA será capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, com a finalidade de reduzir o custo de transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.