Há pouco mais de um mês das eleições, o SEBRAE elaborou um manifesto a respeito das agendas prioritárias para o país. De acordo com a instituição, a melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas (MPE) é considerada vital para a retomada da economia, visto que os pequenos negócios respondem por quase 30% do PIB do país, sendo responsáveis por sete em cada dez empregos com carteira assinada criados no primeiro semestre de 2022.
“Nos últimos anos, o Brasil tem avançado na melhoria do ambiente de negócios, com a implementação de uma série de políticas de simplificação a fim de facilitar a vida de quem empreende. A digitalização de serviços públicos, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) e a Nova Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021), bem com o aperfeiçoamento do Estatuto das MPE (Lei Complementar 123/2006), dentre outros dispositivos legais, beneficiaram os donos de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais.
No entanto, a burocracia excessiva ainda é vista pelos empreendedores como um dos maiores obstáculos para a formalização e desenvolvimento dos pequenos negócios”.
Na sequência, o SEBRAE cita alguns temas considerados mais estratégicos para as MPE:
• Redesim – Estimular a completa adesão de prefeituras, órgãos de licenciamento e órgãos tributários à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
• Abertura de empresas – Fazer valer a Lei da Liberdade Econômica, com dispensa de alvarás e licenciamentos para atividades de baixo risco. Atuar para o custo zero para a abertura e o funcionamento do microempreendedor individual (MEI), inclusive nos municípios, com dispensa de alvarás. Implementar a análise automática de viabilidade locacional e de nome empresarial para o registro de empresa.
• CNPJ como identificador fiscal único – Atuar junto ao Confaz e representações municipais para acabar com as inscrições estaduais e municipais e utilizar o CNPJ como único cadastro e identificador fiscal.