Page 17 - Revista Fundição & Matérias-Primas

Federação das Indústrias do Es- ção da versão 3.1 da NFe. licitando a revisão das NCM e a
tado do Rio de Janeiro. ■ Ofício da FIESP para o Presi- prorrogação da desoneração da fo-

Até o fechamento desta edição, dente da República, Michel Temer, lha de pagamento pelo menos até o
as ações tomadas haviam sido: e ao Ministro da Fazenda, Eduar- final do ano.
■ Ofício da FIESP para o Presi- do Refinetti Guardia, propondo ■ Trabalho direto da ABIFA/
dente da República, Michel Temer, a manutenção das condições do SIFUMG e da FIEMG no Con-
solicitando a prorrogação por 60 programa REINTEGRA – Regi- gresso Nacional, com a elabora-
dias do prazo para o recolhimento me Especial de Reintegração de ção junto ao Congresso de Medida
dos tributos e contribuições fede- Valores Tributários para Empresas Provisória visando à eliminação da
rais que venceram no período de Exportadoras. possibilidade de passivo criado pela
18 de maio a 3 de junho, sem qual- ■ Ofício da FIESP para o Presi- MP 832, com a Tabela de Fretes.
quer penalidade. dente do BNDES, Dyogo Henri- ■ Ofício da ABIFA/SIFESP para
■ Ofício da FIESP para o Go- que de Oliveira, e ao Presidente da o presidente da CNI, Robson
vernador de São Paulo, Márcio CAIXA, Nelson Antonio de Sou- Braga de Andrade, solicitando
França, solicitando a prorroga- za, solicitando a abertura de linhas que se inicie uma ADIN – Ação
ção por 60 dias do prazo para de crédito com condições diferen- Direta de Inconstitucionalidade
o recolhimento do ICMS (São ciadas, bem como a possibilidade contra a MP 832 e a Tabela de
Paulo) vencido no período en- de renegociação dos atuais finan- Fretes.
tre 18 de maio e 3 de junho, sem ciamentos, também com condições Informações adicionais a respeito
qualquer penalidade, além de excepcionais. destas ações e seu desenrolar se-
não aplicação de multa por Nota ■ Ofício da ABIFA/SIFESP rão divulgadas na próxima Reunião
Fiscal emitida e vencida, e pror- para o NAL/FIESP – Núcleo de Plenária da ABIFA, marcada para

rogação do prazo para a utiliza- Acompanhamento Legislativo, so- 26 de junho. g

FMP, JUNHO 2018 17