Page 18 - Revista Fundição & Matérias-Primas

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NOTÍCIASTÍCIAS

■ Suspensão, até 31 de julho, de pagarem a conta de energia até o Instituto Brasileiro de Defesa do
procedimentos de cobrança e de fim de agosto. A medida acabaria Consumidor (Idec), é preciso veri-
intimação pela Receita Federal. A no fim de junho, mas foi prorro- ficar se o banco está propondo uma
medida acabaria no fim de junho, gada por 60 dias. O valor que as pausa no contrato, sem cobrança
mas foi estendida em um mês. distribuidoras deixarão de receber de juros durante a suspensão, ter

■ Prorrogação das parcelas de re- será coberto com R$ 1,5 bilhão de cuidado com o acúmulo de parce-
negociações com a Receita Federal subsídio da Conta de Desenvolvi- las vencidas e a vencer, e perguntar
e a Procuradoria-Geral da Fazenda mento Energético (CDE). se haverá impacto na pontuação de

Nacional (PGFN), que venceriam crédito do cliente.
em maio, junho e julho. Os ven- Contas de telefone
cimentos foram estendidos para Inscritos na Dívida Ativa da
agosto, outubro e dezembro, res- ■ Apesar de liminar da Justiça Fe- União
pectivamente. deral em São Paulo ter proibido o
corte de serviço de clientes com ■ Devedores impactados pela pan-
contas em atraso, a Agência Nacio- demia podem pedir parcelamento
Empresas e empregadores nal de Telecomunicações (Anatel) especial de dívidas com a União. A
domésticos recorreu e conseguiu reverter a de- adesão vai até 31 de dezembro.

■ Suspensão das contribuições para cisão. Os clientes de telefonia con- ■ Suspensão, até 31 de julho, de
o Fundo de Garantia do Tempo de tinuarão a ter a linha cortada caso procedimentos de cobrança e de
Serviço (FGTS) por três meses, in- deixem de pagar as contas. intimação pela PGFN. A medida
clusive para empregadores domés- acabaria no fim de junho, mas foi

ticos. Valores de abril a junho serão Dívidas em bancos estendida em um mês.
pagos de julho a dezembro, em seis
parcelas, sem multas ou encargos. ■ Autorizados por uma resolução
do Conselho Monetário Nacio- Estados devedores da União
nal (CMN), os cinco principais ■ O Congresso aprovou a suspen-
Contas de luz bancos do país – Banco do Bra- são dos débitos dos Estados com o

■ Proibição de cortes de energia de sil, Bradesco, Caixa Econômica governo federal e bancos públicos

consumidores inadimplentes até 31 Federal, Itaú Unibanco e Santan- de março a dezembro. A medida in-
de julho. A medida acabaria no fim der – abriram renegociações para jetará R$ 35 bilhões nos cofres esta-
de junho, mas foi estendida pela prorrogarem vencimentos de dí- duais, para enfrentarem a pandemia.
Agência Nacional de Energia Elé- vidas por até 60 dias. ■ A nova lei também autoriza a re-
trica (Aneel). ■ As renegociações não valem para negociação de débitos dos Estados

■ Consumidores de baixa renda, cheque especial e cartão de crédito. e dos municípios com bancos pú-
que gastam até 220 quilowatts-hora ■ Os clientes precisam estar aten- blicos e organismos internacionais,

(kWh) por mês, estarão isentos de tos para juros e multas. Segundo o deixando de pagar R$ 24 bilhões. g

18 FMP, JULHO 2020