Page 18 - Revista Fundição & Matérias-Primas

ABIFA EM FOCO

ABIFA obtém liminar que suspende a

cobrança do PIS/Cofins sobre o ICMS

novidade foi comunicada recolhidos no período de cinco em vista que a decisão proferi-
nas Reuniões Plenárias anos retroativos à data do ajui- da tem por fundamento o jul-
A realizadas em outubro, zamento da ação, corrigidos pela gamento do Recurso Extraordi-
na presença do dr. Renato Barto- taxa Selic. nário nº 574.706, realizado pelo
lomeu Filho, do escritório Bartolo- Isso significa que as empresas as- Supremo Tribunal Federal (STF)
meu, Sette Advogados. na data de 15 de março de 2017,
sociadas à ABIFA se encontram
Segundo apresentado, a ABIFA ob- juridicamente amparadas por uma momento em que se encerrou tal
teve vitória na ação ajuizada em fa- decisão judicial, que as permite discussão.
vor das suas associadas, com o ob- alterar a base de cálculo das ope- Ademais, o julgamento do RE
jetivo de excluir o ICMS da base de rações futuras, podendo excluir o 574.706 ocorreu com efeito de re-
cálculo do PIS e da COFINS (Pro- ICMS da base de cálculo das con- percussão geral, representando a
cesso 1012781-27.2018.4.01.3400). tribuições PIS-COFINS. última palavra do STF a respeito
O juízo da 6ª Vara Federal de Bra- De acordo com Bartolomeu Filho, da matéria e vinculando todas as
sília/DF proferiu a sentença e jul- há também a possibilidade das em- instâncias inferiores, que deverão
gou procedente a ação, acolhendo presas depositarem em conta judi- proferir decisões em conformidade
de forma integral o pedido formu- cial os valores em discussão, levan- com a decisão proferida pela Su-
lado para: tando o montante após o trânsito prema Corte.
■ Declarar a inexistência de relação em julgado da ação. “Com isso, Para informações adicionais sobre
jurídico-tributária que autorize a estima-se uma economia da ordem os desdobramentos desta decisão e
inclusão do ICMS na base de cál- de 1,5% do faturamento das em- a forma de recuperação dos valo-
culo da contribuição do PIS e da presas”, completa. res pagos desde 2013, o associado
COFINS; Ainda segundo o advogado, as ABIFA deve contatar o escritório

■ Condenar a União a restituir às chances de sucesso da ação são Bartolomeu, Sette Advogados, cujos
empresas os valores indevidamente as melhores possíveis, tendo dados estão logo abaixo. g

Bartolomeu, Sette Advogados

Escritório em Belo Horizonte (MG) - Av. Brasil 1.666, 9º andar
Dr. Renato Bartolomeu: (31) 98485-3450 / (31) 3348-2800

Escritório em São Paulo (SP) - Rua Geraldo Flausino Gomes 61, 5º andar, São Paulo (SP)
Dra. Christyne Pedroso: (11) 98730-0050 (11) 5112-2917

18 FMP, NOVEMBRO 2018