Lei que prevê pagamento antecipado do pedágio pelo contratante é de 2001. Nova resolução prevê o uso exclusivo de tags eletrônicas para este fim.
O sistema de pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) agora deve ser exclusivamente eletrônico. A nova regra, estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Até então, era possível pagar o Vale-Pedágio por meio de cartões físicos e cupons; entretanto, com a Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, o uso de tags passou a ser obrigatório.
Os cartões e cupons físicos emitidos até 31 de dezembro de 2024 tiveram validade de apenas 30 dias. Caso não tenham sido utilizados nesse período, foram descontinuados.
O que é a Lei do Vale-Pedágio?
Instituído pela Lei nº 10.209/2001, o Vale-Pedágio tem como principal objetivo desonerar os transportadores autônomos do pagamento de pedágios nas rodovias brasileiras, garantindo que esse custo seja arcado pelo contratante. Além disso, a medida acompanha a expansão do sistema free flow, que elimina cancelas e otimiza o fluxo de caminhões. Esse modelo já opera em quatro concessões rodoviárias e deve crescer nos próximos anos.
Em 2025, a rodovia Presidente Dutra, operada pela CCR Rio-SP, implementará esse sistema na região metropolitana de São Paulo, onde há um grande volume de tráfego. Essa mudança exige adaptação imediata das regulamentações e dos sistemas de pagamento.
Desde 2001, a Lei do VPO determina que o contratante do transporte deve pagar antecipadamente o pedágio, sem incluir esse custo no valor do frete. Na prática, isso significa que quem contrata deve fornecer ao transportador um meio de pagamento antes do início da viagem – meio este que, a partir da nova portaria, deve ser exclusivamente através das tags eletrônicas, serviço oferecido por empresas autorizadas pela ANTT, como SemParar, PagBem, VeloeGo e RoadCard.
Multas e penalizações
O não cumprimento da legislação pode gerar multas elevadas e até indenizações ao transportador. De acordo com o artigo 2º da lei, além do valor do Vale-Pedágio não poder ser incluído no frete, também não pode ser considerado como receita operacional ou base para tributos e contribuições.
O artigo 23 da Resolução nº 6.024/2023 da ANTT, que detalha as sanções para quem descumprir a norma, prevê multa de R$ 3.000,00 por veículo e por viagem caso o contratante não forneça o Vale-Pedágio antecipadamente ao transportador.
Qual o impacto para o setor de fundição?
A obrigatoriedade do Vale-Pedágio Obrigatório e do uso de tags eletrônicas impacta diretamente a logística do setor de fundição. Além das multas, o descumprimento da regra pode levar a processos judiciais e até à exigência de pagamento em dobro do frete, conforme decisão do STF, como informa a reportagem do Valor Econômico.
A falta de adiantamento do VPO também pode causar atrasos na liberação dos pedágios, comprometendo prazos de entrega e prejudicando a relação com transportadores e clientes. Para evitar esses problemas, as empresas devem garantir que o Vale-Pedágio seja adquirido antecipadamente e em valor suficiente para cobrir toda a rota, sem ser embutido no frete.
Nesse sentido, é essencial revisar os contratos estabelecidos com as transportadoras e contabilizar o VPO no controle dos custos logísticos. O cumprimento dessas exigências não só evita penalidades, mas também melhora a previsibilidade e a segurança das operações no setor.
