Page 13 - Revista Fundição & Matérias-Primas

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Reforma Tributária um verdadeiro pesadelo tributário Pauta Mínima da Agenda
para os empreendedores”, disse Legislativa da Indústria 2019
Ferreira ainda destacou que o fato Ferreira.
de o Brasil não ter recuperado a Entre as 123 propostas reunidas
produção e os empregos perdidos Neste ponto, ele traçou um para- no documento, as 14 consideradas
desde a maior crise da sua história lelo entre o Brasil e a maioria dos prioritárias foram:
é um forte sinal para todos que têm países, onde um único imposto, o ■ Desconsideração da Personalidade
responsabilidade política. Segundo IVA, substitui seis tributos que no Jurídica (PL 3401/2008)
ele, é fundamental uma ação coor- Brasil incidem sobre a circulação
denada entre o Executivo, o Con- de bens e serviços – PIS/Pasep, ■ Protocolos ao Acordo de Madri
gresso e a sociedade, para aprovar Cofins, IPI, ICMS, Cide-Combus- (PDC 860/2017)
as reformas que garantam o cresci- tíveis e ISS. ■ Reforma Tributária
mento da economia. Ferreira também afirmou que (PEC 293/2004)
o texto da Reforma Tributária ■ Direitos e Garantias do
“Precisamos nos unir e trabalhar aprovado pela Comissão Especial
com método, cooperação, nego- da Câmara dos Deputados apre- Contribuinte (PLS-C 298/2011)
ciação e articulação, para fazer os senta avanços importantes em ■ Exclusão de Vedações à
ajustes necessários para que o ‘tran- termos de simplificação do siste- Compensação de Créditos Tributá-
satlântico Brasil’ alcance o porto ma e redução de tributação sobre rios (PLS 405/2018)
seguro de uma economia capaz de investimentos e exportações, mas ■ Competência para Embargar ou
gerar empregos e oportunidades merece aperfeiçoamentos: “A Interditar Estabelecimentos
para todos”, afirmou. proposta em tramitação merece (PL 6897/2013)

Dentro da agenda de projetos prio- alguns aprimoramentos quanto ■ Regulamentação de Normas de
ritários para 2019, Ferreira ressal- a resquícios de cumulatividade, Segurança e Saúde no Trabalho
tou a importância de se aprovar potencial aumento de gastos pú- (PLS 539/2018)
também a Reforma Tributária. blicos com administração tribu- ■ Dupla Visita nas Fiscalizações do
tária, impossibilidade de redução
Na avaliação da CNI, o foco dessa de alíquotas do Imposto de Bens Trabalho (PL 6713/2016)
reforma deverá ser a adoção de um e Serviços (IBS), semelhante ao ■ Trabalhadores Expatriados
Imposto sobre o Valor Adicionado Imposto sobre Valor Agregado (PLS 138/2017)
(IVA), que permita a remoção da (IVA), e ausência de mecanismos ■ Marco Legal das Agências
cumulatividade, a simplificação tri- voltados ao desenvolvimento re- Reguladoras (PLS 52/2013)
butária e a redução das obrigações gional”.
acessórias aos contribuintes. ■ Concessões de geração e
Ainda sobre o IVA, Ferreira lem- distribuição de energia elétrica
“A Reforma Tributária é crucial brou que a China já fez a sua re- (PLS 232/2016)

para o Brasil se integrar ao mundo forma e a Índia está implantando ■ Marco Legal do Saneamento
com melhores condições compe- a reforma desse imposto. “Se a re-
titivas. Sem mudanças estruturais forma não for feita, o Brasil será a (MP 868/2018)
no sistema tributário, não conse- única economia relevante do mun- ■ Lei Geral do Licenciamento
guiremos eliminar as fontes de in- do a permanecer com um sistema Ambiental (PL 3729/2004)
segurança jurídica e de excesso de tributário com as distorções que ■ Nova Previdência Social
obrigações que se transformam em temos”, enfatizou. (PEC 6/2019) g

FMP, ABRIL 2019 13